Selo OAB Recomenda

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I 
DOS FINS
 


Art. 1º - A FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL - FESMP-RS -, entidade de direito privado instituída por escritura pública lavrada no 1º Tabelionato da Capital sob o nº 098/22299, a 30.11.83, com sede e foro na cidade de Porto Alegre, rege-se por seus Estatutos e por este Regimento Interno, tendo por finalidades: 

I - instituir e ministrar cursos objetivando preparar candidatos à carreira do Ministério Público; 
II - instituir e ministrar, inclusive em convênio com Universidades, cursos de Pós-Graduação visando à formação, aperfeiçoamento e especialização dos membros do Ministério Público e demais operadores do Direito; 
III - realizar seminários, congressos, simpósios, ciclos de estudos, cursos de extensão, conferências, palestras e outras atividades que puderem contribuir para o aperfeiçoamento cultural e profissional dos integrantes da carreira do Ministério Público e exercentes de funções assemelhadas ou com atuação em áreas de interesse dessa Instituição; 
IV - apoiar projetos e atividades de ensino e pesquisa; 
V - editar publicações; 
VI - firmar convênios visando ao aperfeiçoamento cultural e funcional dos integrantes do Ministério Público; 
VII - relacionar-se com instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, visando ao intercâmbio cultural e científico; 
VIII - prestar serviços de organização e administração de concursos.

 

 

 

CAPÍTULO II 
DOS ÓRGÃOS 


Art. 2º 
- Para alcançar os objetivos acima especificados, a FESMP-RS é integrada pelos seguintes órgãos: 

I - Conselho Deliberativo; 
II - Conselho Consultivo; 
III - Conselho Administrativo; 
IV - Conselho Curador. 

Parágrafo único - A composição, a escolha e as condições de exercício do mandato dos integrantes dos órgãos previstos neste artigo são estabelecidas no Estatuto da entidade. 

Art. 3º 
- Ao Conselho Deliberativo, órgão máximo da entidade, competem todos os poderes não deferidos a outro órgão pelos Estatutos ou por este Regimento Interno, cabendo-lhe: 

I - traçar a política institucional da entidade; 
II - escolher, dentre os membros do Ministério Público do Rio Grande do Sul, ativos ou inativos, o Diretor da entidade, para mandato de dois anos; 
III - eleger, dentre seus membros, o Presidente e o Secretário do Conselho Deliberativo; 
IV - aprovar o Regimento Interno da entidade; 
V - apreciar o relatório anual da entidade; 
VI - deliberar sobre a aquisição, alienação ou gravame de bens imóveis da entidade, bem como sobre a aplicação de bens ou recursos com prazo superior a seis meses; 
VII - deliberar sobre a realização de convênios que importem na vinculação das finalidades da entidade por prazo superior a doze meses; 
VIII - deliberar sobre a proposta orçamentária da entidade; 
IX - deliberar sobre a outorga de títulos honoríficos; 
X - deliberar sobre a aceitação de legados ou doações com ou sem encargo; 
XI - fixar, à vista de proposta do Conselho Administrativo, a estrutura e o conteúdo programático dos Cursos mantidos pela FESMP-RS; 

§ 1º - O Conselho Deliberativo reunir-se-á uma vez por semestre, ordinariamente, e, extraordinariamente, sempre que necessário. 
§ 2º - As reuniões obedecerão a uma ordem do dia e serão convocadas pelo Presidente ou por este a pedido do Diretor ou de dois de seus membros, no mínimo. 
§ 3º - O Conselho Deliberativo funcionará com mais da metade de seus membros e deliberará pelo voto da maioria da totalidade de seus integrantes. 

Art. 4º 
- Compete ao Conselho Consultivo, órgão de consulta do Conselho Deliberativo, pronunciar-se sobre: 

I - alienação e gravame de bens imóveis da FESMP-RS; 
II - reforma ou alteração estatutária; 
III - extinção da FESMP-RS; 
IV - quaisquer outras questões relevantes para a FESMP-RS que lhe sejam submetidas à apreciação pelo Conselho Deliberativo. 

§ único - O Conselho Consultivo funcionará com mais da metade de seus membros e deliberará pelo voto da maioria da totalidade de seus integrantes. 

Art. 5º 
- Ao Conselho Administrativo compete: 

I - gerir as atividades da entidade; 
II - organizar os serviços administrativos da entidade; 
III - elaborar o Regimento Interno da FESMP-RS e submetê-lo à aprovação do Conselho Deliberativo; 
IV - elaborar o relatório anual da entidade e submetê-lo à apreciação do Conselho Deliberativo, após parecer do Conselho Curador; 
V - admitir e dispensar o pessoal administrativo, fixando-lhes o salário e as atribuições; 
VI - elaborar a proposta orçamentária e submetê-la à apreciação do Conselho Deliberativo; 
VII - promover, na medida do possível, a unificação das normas relativas aos Cursos mantidos pela entidade; 
VIII - fixar o valor dos Cursos ou dos serviços mantidos pela entidade; 
IX - promover, para cada um dos Cursos e atividades de ensino mantidos pela entidade, a seleção e o recrutamento dos respectivos docentes, fixando-lhes, antecipadamente, a carga horária, turno e os conteúdos a serem ministrados; 
X - fixar o valor dos honorários, ajudas de custo, diárias ou outras vantagens devidas aos docentes; 
XI - propor ao Conselho Deliberativo o que entender cabível para a melhor consecução das finalidades da entidade; 
XII - fixar o calendário, a carga horária, as turmas e o número de vagas nos Cursos de caráter permanente ou periódico mantidos pela entidade; 
XIII - decidir acerca da realização de períodos letivos extraordinários; 
XIV escolher, anualmente, dentre os integrantes do corpo docente, os Coordenadores de Área; 
XV - decidir sobre a adoção, modificação, padronização e extinção de medidas e práticas pedagógicas aplicadas pela FESMP-RS; 
XVI - propor a estrutura e o conteúdo programático dos cursos ministrados pela FESMP-RS; 
XVII - decidir, na forma do Regimento Interno, os pedidos de reconsideração e os recursos em matéria de ensino e pesquisa. 
Parágrafo primeiro - Quando da gestão das tarefas referentes a ensino e a pesquisa arroladas nos itens XV a XVII deste artigo, o Conselho Administrativo será integrado pelos Coordenadores de Área; 
Parágrafo segundo - O Conselho Administrativo reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário, em ambas as hipóteses por convocação de seu Presidente. Funcionará com mais da metade de seus membros, no mínimo, e deliberará pelo voto da maioria dos presentes. 

Art. 6º 
- Os membros do Conselho Administrativo, no exercício de suas atribuições, não respondem, sequer solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações ou encargos da entidade. 

Art. 7º 
- Ao Conselho Curador compete examinar as contas, balanços e documentos da FESMP-RS, emitindo parecer sobre o relatório, o balanço e as contas da entidade. 

Parágrafo único - O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado por qualquer de seus membros. 

  

 

CAPÍTULO III 
DA COMPETÊNCIA DOS INTEGRANTES 
DO CONSELHO ADMINISTRATIVO 


Art. 8º 
- Ao Diretor compete: 

I - representar, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, a FESMP-RS; 
II - escolher o Supervisor e o Secretário da entidade; 
III - convocar e presidir as reuniões do Conselho Administrativo; 
IV - votar nas reuniões do Conselho Administrativo, detendo, inclusive, em caso de empate, voto de qualidade; 
V - participar das reuniões do Conselho Deliberativo; 
VI - assegurar a coordenação, a supervisão e a fiscalização de todas as atividades da entidade em atendimento às disposições legais, estatuárias ou do presente Regimento Interno; 
VII - encaminhar ao Conselho Deliberativo a proposta orçamentária; 
VIII - apresentar ao Conselho Curador até o dia 31 de janeiro, anualmente, o relatório das atividades da entidade; 
IX - expedir atos resolutivos de regulamentação dos cursos oferecidos, em cumprimento às proposições do Conselho Administrativo e decisões do Conselho Deliberativo. 
X - deliberar sobre concessão de bolsas de estudo ou prestacionamento de matrícula ou inscrição, ad referendum do Conselho Administrativo; 
XI - exercer controle disciplinar sobre docentes, discentes e pessoal administrativo; 
XII - adotar as providências cabíveis, a bem da ordem e da disciplina, quanto ao uso do prédio e demais instalações e pertences da entidade ou postos a sua disposição; 
XIII - conferir e assinar certificados ou diplomas; 
XIV - propor aos órgãos competentes da entidade tudo que, relacionado com a finalidade da entidade, puder concorrer para melhor alcançar seus objetivos. 

Parágrafo único - Nas suas faltas e impedimentos o Diretor será substituído pelo Supervisor. 

Art. 9º 
- Ao Supervisor compete: 

I - propor ao Conselho Administrativo, com base no orçamento, a atividade acadêmico-pedagógica indicada no inciso XII do artigo 5º deste Regimento Interno. 
II - redigir a minuta do relatório anual da entidade indicado no inciso IV do artigo 5º deste regimento Interno; 
III - elaborar atos normativos a serem expedidos pelo Diretor, quer dependam ou não da aprovação do Conselho Administrativo ou do Conselho Deliberativo, conforme estabelecerem os Estatutos da entidade ou este Regimento Interno; 
IV - indicar ao Diretor o Secretário da entidade; 
V - manter em dia o inventário do material permanente da entidade, zelando por sua conservação; 
VI - supervisionar diretamente todos os serviços administrativos da entidade, bem como, por delegação do Diretor, a execução do regime didático, especialmente no que respeita à observância do horário, dos programas e das atividades dos integrantes do corpo docente e discente; 
VII - executar as atribuições que lhe forem delegadas pelo Diretor; 

Parágrafo único - Nas suas faltas e impedimentos não excedentes de trinta dias o Supervisor será substituído pelo Secretário. 

Art. 10 
- Ao Representante do Corpo Docente compete: 

I - dar ciência aos órgãos da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul dos assuntos que interessem diretamente ao corpo docente; 
II - sugerir a organização de Cursos ou a realização de atividades culturais relacionadas com as finalidades da entidade; 
III - organizar cadastro de docentes para aproveitamento na entidade, podendo para tanto solicitar o currículo acadêmico dos mesmos; 
IV - indicar ao Diretor membros do corpo docente para participar de palestras, conferências, painéis ou outras promoções culturais em representação da FESMP-RS; 
V - organizar planos de publicações da entidade. 

 


CAPÍTULO IV 
DO CORPO DOCENTE
 


Art. 11 
- O regime dos docentes da FESMP-RS obedece às disposições legais, estatuárias e deste Regimento Interno. 

Art. 12 
- A seleção e o recrutamento dos docentes da FESMP-RS dar-se-á mediante escolha procedida pelo Conselho Administrativo, à vista de proposta apresentada pelo Supervisor, ouvido o Coordenador da respectiva Área quando se tratar da escolha de docente para o Curso de Preparação à Carreira do Ministério Público. 

§ 1º - Exigir-se-á do selecionado, inclusive para os Cursos em nível de pós-graduação, experiência anterior de três anos, no mínimo, no Magistério Superior ou o reconhecimento de tratar-se de autoridade na matéria. 

§ 2º - Salvo decisão em contrário do Conselho Administrativo, nenhum integrante do corpo docente poderá ter a seu cargo exclusivo mais de uma disciplina ministrada no Curso e nem poderá lhe ser deferida carga horária superior a sessenta horas aula no semestre, por turma ou Curso. 

 

CAPÍTULO V 
DO CORPO DISCENTE 


Art. 13 
- O corpo discente da FESMP-RS é constituído de todos os alunos matriculados em seus cursos. 

Art. 14 
- O corpo discente far-se-á representar perante a Direção da FESMP-RS, para seus fins de apresentar reivindicações ou sugestões, através de integrantes escolhidos por Turma para o mandato de um semestre, na forma do regulamento aprovado pelo Conselho Administrativo. 

 

CAPÍTULO VI 
DO "OMBUDSMAN" 


Art.15 
- São funções do "Ombudsman": 

I - a crítica à atuação da FESMP-RS, sob a perspectiva do corpo discente, docente, membros do Ministério Público e comunidade jurídico-acadêmica; 
II - o recebimento e a investigação de reclamações; 
III - o encaminhamento de recomendações à Direção da Escola; 
IV - dar efetividade ao que dispõe o Regulamento da Representação do Corpo Discente, organizando a escolha dos representantes e mantendo contato permanente com os mesmos. 
V - representar, sempre que entender necessário, ao Conselho Deliberativo da FESMP-RS acerca das questões que lhe digam respeito. 

§ 1º - O "Ombudsman" será indicado pela Diretoria da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul, dentre os membros do Ministério Público classificados em Porto Alegre, no mês de dezembro de cada ano, para mandato anual, permitida uma recondução. 
§ 2º - As funções de "Ombudsman" não poderão ser exercidas por detentores de cargos de confiança na Procuradoria-Geral de Justiça ou na Corregedoria-Geral do Ministério Público, bem assim por integrantes da Diretoria da Associação do Ministério Público ou do quadro de docentes da FESMP-RS. 
§ 3º - Durante o exercício do mandato o "Ombudsman" não poderá ser afastado de suas atividades, salvo se sobrevier no período alguma das situações previstas no parágrafo anterior. 

Art. 16 
- Mensalmente, o "Ombudsman" dará publicidade às atividades desenvolvidas, através de afixação, em local visível das dependências da Escola, do respectivo relatório. 

Art. 17 
- A FESMP-RS manterá urna especialmente destinada à crítica e sugestões dirigidas ao "Ombudsman", e a correspondência a ele dirigida será identificada pela referência "a.c. Ombudsman". 

Art. 18 
- Uma vez por quinzena, ao menos, em horário a ser fixado pelo "Ombudsman" e amplamente divulgado, estará ele atendendo pessoalmente a reclamações no recinto da entidade, inclusive pela via telefônica. 

Art. 19 
- As reclamações e críticas, encaminhadas pelo "Ombudsman" à Direção da Escola, por escrito, serão respondidas, também por escrito, no prazo máximo de oito dias.

Art. 20 
- O exercício das funções de "Ombudsman" não será remunerado. 


CAPÍTULO VII 
DOS CURSOS


Art. 21 
- A FESMP-RS manterá: 

I - O Curso de Preparação à Carreira do Ministério Público, estruturado em áreas de ensino e destinado a proporcionar ao bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais formação cultural ampla e aprofundamento científico que lhe permitam melhor exercer as funções de Promotor de Justiça ou as várias atividades profissionais ensejadas pelos detentores do referido título ou de outras carreiras jurídicas. 
II - o Curso Intensivo de preparação ao concurso de ingresso na carreira do Ministério Público; 
III - cursos em nível de pós-graduação, destinados a membros do Ministério Público que desejarem se aperfeiçoar ou se especializar em áreas ou setores de sua atividade funcional, bem assim a bacharéis em Ciências Jurídicas e Sociais que preencham os requisitos preestabelecidos; 
IV - curso especial, destinado a Promotores de Justiça em estágio probatório; 
V - cursos de extensão e outros, abertos à inscrição ou matrícula dos que satisfaçam os requisitos exigidos em Ato Resolutivo próprio, destinados a ampliar a atuação da entidade no âmbito da comunidade jurídica e da comunidade em geral. 

Parágrafo único - A FESMP-RS emprestará permanente colaboração para com os órgãos da Administração Superior do Ministério Público na área do aprimoramento cultural-profissional dos agentes da Instituição, promovendo ciclos de estudos, seminários, conferências ou debates em demanda daquele objetivo. 

Art. 22 
- Aos Coordenadores de Área do Curso de Preparação à Carreira do Ministério Público caberá especialmente colaborar com o Supervisor na execução das tarefas a ele afetas na área acadêmico-pedagógica, particularmente as enumeradas nos itens VI e VII, última parte, do artigo 9º deste Regimento Interno. 


CAPÍTULO VIII 
DOS CERTIFICADOS
 

Art. 23 - O Diretor ou, nas suas ausências ou impedimentos, o Supervisor subscreverão os certificados expedidos pela FESMP-RS. 

Art. 24 
- Os certificados dos Cursos indicados nos itens I, II e V do artigo 31 deste Regimento Interno conterão a denominação das Áreas cursadas, a carga horária, os graus obtidos em cada uma delas, bem como a freqüência registrada. 

Parágrafo único - O Diretor e, se for o caso, também o responsável pela entidade de ensino-convenente subscreverão os certificados de conclusão dos Cursos de Extensão. 

 

CAPÍTULO IX 
DAS PUBLICAÇÕES 


Art. 25 
- A FESMP-RS manterá convênio com a Procuradoria-Geral de Justiça e com a Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul para publicação da REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 

Art. 26 
- A FESMP-RS poderá publicar, igualmente: 

I - anuários escolares; 
II - manuais de estudo; 
III - edições de obras jurídicas; 
IV - outras publicações, com ou sem convênio. 

Parágrafo único - À exceção da Revista do Ministério Público, os trabalhos de editoração serão coordenados pelo Representante do Corpo Docente junto ao Conselho Administrativo. 

 

CAPÍTULO X 
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 


Art. 27 
- Os serviços administrativos da FESMP-RS compreendem a Gerência Administrativo-Financeira, Gerência Educacional e Assistência da Direção, com atribuições e responsabilidades a serem definidas em ato normativo próprio, expedido pelo Conselho Administrativo. 

 

CAPÍTULO XI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 


Art. 28 
- Estabelecido o currículo pelo órgão competente, na forma deste Regime Interno, ter-se-ão como integrantes deste o elenco, a seqüência e a carga horária das disciplinas dos diversos Cursos 

Art. 29 
- Os casos omissos e os que demandarem pronta solução serão decididos pelo Diretor, ad referendum do órgão competente. 

Art. 30 
- As reuniões dos órgãos da FESMP-RS serão convocadas com prazo mínimo de uma semana, quando não tiver sido elaborado um calendário aprovado pelo respectivo órgão. 

Parágrafo único - Das reuniões dos órgãos da entidade será lavrada ata em livro próprio, da qual constarão, obrigatoriamente: 

I - data, hora e local da abertura e encerramento da reunião; 
II - os nomes dos presentes; 
III - as propiações discutidas e votadas; 
IV - a menção de ter sido secreta, ou não, a reunião, total ou parcialmente; 
V - a cláusula de ter sido lida e aprovada, com ou sem retificações, no início da reunião imediata do mesmo órgão. 

Art. 31 
- Nenhuma publicação ou entrevista que envolva o nome da FESMP-RS poderá ser feita senão pelo Diretor ou com sua prévia autorização. 

Art. 32 
- Este Regimento Interno somente poderá ser alterado por decisão do Conselho Deliberativo. 


CAPÍTULO XII 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
 


Art. 33 
- Este Regimento Interno terá vigência a partir de sua publicação no recinto da FESMP-RS e suas disposições aplicam-se a todos os que estiverem, no início de sua vigência, integrando o corpo docente, discente e administrativo da entidade fundacional

 

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