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EMENTÁRIO

I - Núcleo de formação estruturante:

TEORIA DO DIREITO 03 créditos – 45 horas

A disciplina pretende verificar como a Teoria do Direito tem tratado dos temas que envolvem os Direitos Humanos e Fundamentais tendo em vista a atual crise civilizacional, - permeando a política, a economia, o direito, a democracia, a ética e a ciência, afigurando-se indispensável a utilização de um pensamento abrangente para compreendê-la e enfrentá-la. Busca ainda demonstrar as insuficiências da dogmática jurídica tradicional para tal enfrentamento, notadamente quando envolve Direitos Transindividuais e Indisponíveis, pois não raro olvida-se da dimensão ética e axiológica de toda esta problemática. Portanto, é decisiva a função reguladora do direito para se buscar alternativas de integridade equalizadora dos múltiplos e tensionais interesses que se encontram na agenda das relações sociais e institucionais, mas com perspectiva ampliada e renovadora.

COLISÃO DE DIREITOS E ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA 03 créditos/ 45 horas.

A disciplina pretende tratar dos Direitos Fundamentais como Direitos Indisponíveis, verificando como se dá o seu evolver no Ocidente em termos de contemporaneidade, analisando os principais marcos normativos internacionais e nacionais que os demarcam. Ato contínuo, busca-se verificar de que maneira a Teoria do Discurso e da Argumentação Jurídicas podem contribuir à efetivação destes Direitos Fundamentais, notadamente a partir das contribuições que ela vem trazendo no enfrentamento de eventuais colisões de Direitos, aplicando a proporcionalidade e a ponderação de todos os elementos em jogo. Por fim, pretende problematizar sobre a função do Poder Judiciário na concretização dos Direitos Fundamentais sob comento, dando relevo à discussão dos aspectos positivos e negativos do chamado Ativismo Judicial (levando em conta seus fundamentos teóricos e pragmáticos), bem como vai analisar casos concretos sob à luz de todos estes cenários. 

EPISTEMOLOGIA E PESQUISA EM DIREITO 03 créditos – 45 horas 

A presente disciplina pretende abordar os temas que envolvem a teoria do conhecimento e os paradigmas epistemológicos da modernidade, verificando em que medida a filosofia contemporânea tem contribuído para o que se pode chamar de (re) construção do discurso epistemológico, e como tais elementos se projetam à pesquisa jurídica e seus métodos constitutivos; pretende também identificar quais as características e objeto das ciências sociais aplicadas (em especial no âmbito da pesquisa qualitativa e quantitativa), analisando ainda as técnicas de pesquisas que se dispõe para tato na elaboração de projetos investigativos.

II - NÚCLEO DE FORMAÇÃO TÓPICA


LINHA DE PESQUISA 1: TUTELAS À EFETIVAÇÃO DE DIREITOS PÚBLICOS INCONDICIONADOS NO ÂMBITO PENAL.

MULTICULTURALISMO, CONSTITUIÇÃO E DIREITO PENAL 30 horas – 02 créditos

A disciplina tem por objetivo o estudo do fenômeno sócio-político do multiculturalismo e sua expressão normativa, seja através de sua fundamentação política e constitucional, seja através de seu desenvolvimento na dogmática jurídico-penal. O foco é a experiência comparada, notadamente de países onde os estudos acerca da matéria já se encontram em um patamar mais avançado de elaboração, tanto doutrinária como jurisprudencial. A realidade de grupos étnicos e religiosos e de minorias nacionais, bem como da crescente mobilidade das pessoas (imigração), torna o Brasil um país caracterizado pela diversidade cultural. As manifestações coletivas desses grupos, porém, por vezes entra em choque com a legislação nacional, inclusive a penal, razão pela qual se afigura imprescindível traçar os contornos dos atos toleráveis pela ordem jurídica estatal. Essa faceta normativa do multiculturalismo gera direitos referenciados a grupos, como tais de natureza coletiva, que necessitam de expressão teórica para viabilizar a sua operacionalização adequada pelos tribunais. Já se fala em crimes culturalmente motivados, bem como já se indicam algumas soluções doutrinárias para o problema, como a objeção de consciência e a defesa cultural, os crimes de ódio, além da utilização de excludentes do crime consagradas, como o erro de proibição e a inexigibilidade de conduta diversa. 

DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA E O DIREITO DE LIBERDADE 02 créditos – 30 horas.

A presente disciplina pretende tratar do tormentoso tema que envolve a discussão sobre as condições e possibilidades da expansão e do endurecimento do sistema penal em face dos Direitos e Garantias Fundamentais, individuais e sociais, em especial no que diz com os conflitos entre o direito de liberdade e direito fundamental à segurança. A partir desta demarcação, pretende enfrentar alguns problemas de casos concretos,como a experiência do enfrentamento do Crime Organizado; os Crimes Empresariais e a crise que provocam na dogmática penal, em especial quanto à causalidade e autoria, com exame da imputação objetiva e da teoria do domínio do fato, dentre outras; os chamados crimes do colarinho branco (Crimes contra o sistema financeiro nacional, a ordem tributária, a ordem econômica, o consumidor, o mercado de valores e o meio ambiente. Lavagem de dinheiro). Quer-se ainda abordar algumas técnicas especiais de investigação em face dos Direitos Fundamentais dos investigados e acusados (como a interceptação telefônica e telemática, colaboração premiada, infiltração policial, ação controlada, informantes, análise informatizada de informações). Por fim, vai se analisar a importância da cooperação jurídica internacional (direta e as cartas rogatórias ativas e passivas) e seus instrumentos normativos (tratados multilaterais e bilaterais mantidos pelo Brasil: principais características. Extradição. Transferência de pessoas condenadas, etc.).

PATOLOGIAS CORRUPTIVAS E INTERESSES PÚBLICOS INDISPONÍVEIS –02 créditos/ 30 horas.

A presente disciplina vai tratar das múltiplas formas de corrupção que se apresentam como fenômenos político, cultural e institucional, tanto no cenário internacional como nacional, e suas matrizes fundacionais mais recorrentes tratadas pela doutrina especializada, o que permitirá melhor avaliar os impactos que elas provocam notadamente em face da Administração Pública em seu universo de atuação. Ato contínuo vai igualmente enfrentar as consequências dos atos corruptivos no âmbito das políticas públicas e dos Direitos Fundamentais, perscrutando as responsabilidades compartilhadas entre Sociedade, Mercado e Estado. Por fim, vai investigar algumas políticas públicas que possam viabilizar a superação destes cenários negativos de contaminação ampla das patologias corruptivas.

RELAÇÕES TENSIONAIS ENTRE MERCADO, ESTADO E SOCIEDADE 02 créditos -  30 horas

A presente disciplina pretende contextualizar a forma com que as relações de Mercado hoje podem impactar os chamados Direitos Públicos incondicionados, haja vista que se mesclam com os interesses públicos de natureza difusa e coletivos e, de certa forma, pode ir de encontro ou ao encontro dos Direitos Fundamentais na medida em que desconsideram a solidariedade social como conformador do exercício da atividade econômica. Na mesma direção pretende-se analisar como a Ordem Econômica Constitucional vigente demarca as possibilidades do desenvolvimento econômico, estabelecendo novas regras e controles que estão a impor comportamentos e cultura distintos às pessoas jurídicas de Direito Privado. Destaca-se, no particular, a importância da função social da empresa como diretriz de operacionalidade societária nas comunidades em que se encontra, ampliando as exigências para o que se pode chamar de ética empresarial vinculada constitucionalmente. Ao fim e ao cabo, busca-se estudar mecanismos de controle material e processual do agir empresarial potencialmente violador dos Direitos Fundamentais, dentre os quais, a desconsideração da personalidade jurídica e as novas legislações (nacionais e internacionais) envolvendo eventuais práticas abusivas praticadas por empresas (controle anticorrupção, lavagem de dinheiro e concorrência desleal). 

GARANTIAS PROCESSUAIS AOS DIREITOS PÚBLICOS INCONDICIONADOS  30 horas -  02 créditos

A disciplina pretende apresentar o reconhecimento e a proteção dos chamados bens públicos indisponíveis como uma característica fundamental das democracias constitucionais contemporâneas. Analisam-se, em linha de continuidade, as condições de legitimidade do exercício do poder público de coerção em relação aos integrantes da comunidade política. Neste contexto, o processo democrático, seja ele político ou jurisdicional, aparece como forma de controle do exercício do poder público – e, decorrentemente, como garantia de proteção dos bens públicos indisponíveis. A partir daí, investiga-se a conformação das garantias processuais dos bens públicos indisponíveis, especialmente, no que diz respeito ao processo jurisdicional democrático. Por fim, são problematizadas as garantias processuais mais especificamente relacionadas à aplicação do Direito Penal, discutindo-se sua fundamentação política, jurídica e moral, bem como seus limites. 

 

LINHA DE PESQUISA 2: TUTELAS À EFETIVAÇÃO DE DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS

DIREITOS FUNDAMENTAIS E JURISDIÇÃO 02 créditos – 30 horas
Trata-se de enfrentar nos planos teórico, metodológico e casuístico, o problema da legitimidade, do alcance e dos limites da jurisdição face à tutela e concretização dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito, com especial foco aos direitos de índole transindividual. Serão realizados estudo de casos paradigmáticos: ADC n. 12 (vedação ao nepotismo), ADIN n. 3510 (Lei de Biossegurança), ADPF n. 45 (controle judicial de políticas públicas), ADPF n. 54 (aborto dos anencéfalos), ADPF n. 132 (uniões homoafetivas), Ext. n. 1085, MS n. 27.875 e Recl. n. 11243 (Extradição Cesare Battisti), Recl. n. 4335 (controle difuso e seus efeitos), ADIN n. 4815 (biografias não-autorizadas).

PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR COMO GARANTIA FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL02 créditos – 30 horas

 A presente disciplina pretende tratar do Direito do Consumidor como Direito Fundamental Constitucional, verificando ainda os elementos teóricos que o definem, como as teorias da adequação e da segurança e seus reflexos no âmbito da responsabilidade civil, em especial no que se refere ao denominado direito a indenização integral. Buscar-se-á identificar a categoria dos denominados hipervulneráveis e o tratamento que ordenamento jurídico concede aos mesmos. Ainda vai se avaliar situações concretas sobre a matéria tratando dos elementos negociais no âmbito das relações de consumo, sempre mantendo o foco na tutela da confiança do consumidor. Também será realizado o estudo dos contratos de crédito e sua vinculação com as ciências econômicas, assim como o fenômeno do superendividamento resultante das diversas categorias de contratos de concessão de crédito, sob o prisma do direito material e processual.

TRANSPARÊNCIAE PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA02 créditos – 30 horas

A presente disciplina pretende tratar do significado do princípio democrático e do princípio da publicidade, as formas possíveis de participação dos cidadãos na Administração e as concretizações da publicidade em direito de saber, direito de controle e direito de participar do processo administrativo. Vai-se ainda avaliar casos concretos de acesso à gestão pública e da participação no processo administrativo. Serão estudados ainda casos paradigmáticos, como a constituição de Conselhos Populares para a efetivação das políticas públicas no Município de Porto Alegre; a efetividade da Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil; a transparência nos tribunais administrativos fiscais brasileiros; a publicidade como condição de validade e eficácia dos atos administrativos, dentre outros.   

SUSTENTABILIDADE URBANA: INSTITUTOS E MECANISMOS DE EFETIVAÇÃO 02 créditos – 30 horas

 A disciplina pretende examinar o processo de urbanização brasileiro e a dimensão jurídica desse processo, marcado pela hegemonia do civilismo liberal, e os câmbios experimentados no início do século XXI, com a aprovação do Estatuto da Cidade. Pretende-se demonstrar as profundas relações entre o processo de produção irregular de cidades e a ausência de um marco legal de Direito Público para a Política Urbana Brasileira. A partir daí pretende-se examinar a ruptura paradigmática representada pelo Estatuto da Cidade, ao regulamentar o capítulo “Da Política Urbana” e colocar o princípio da função social da cidade e da propriedade como o principal objetivo da política de Desenvolvimento e Expansão Urbana. Finalmente, analisa-se a forma como a nova ordem jurídico-urbanística brasileira consagrada pelo Estatuto da Cidade marca a emergência de novos direitos coletivos como o direito à moradia adequada e o direito à cidade sustentável no país. Tal análise pretende demonstrar como a regulamentação de políticas públicas, como a Regularização Fundiária e a introdução de novos instrumentos jurídicos, como a usucapião especial para fins de moradia e a concessão de uso especial para fins de moradia alteraram, positivamente,  as possibilidades de tutela de tais direitos transindividuais no país.  

GARANTIAS PROCESSUAIS DOS BENS TRANSINDIVIDUAIS 02 CRÉDITOS – 30 HORAS

A disciplina pretende tratar do fenômeno explosivo de litigiosidade que tem se evidenciado na realidade brasileira (e mesmo internacional), notadamente envolvendo os chamados interesses e direitos transindividuais, verificando como isto atinge a cidadania nacional. Igualmente pretende identificar quais as técnicas e os procedimentos no âmbito da prestação das tutelas que o país vem desenvolvendo, tanto no plano normativo como pragmático (casos judiciais), dando especial atenção às ferramentas processuais voltadas, exemplificativamente, à proteção do consumidor, do portador de necessidades especiais, do idoso e do patrimônio público, dentre outros. 

III - NÚCLEO DE FORMAÇÃO SUPLEMENTAR – SEMINÁRIOS - 4 créditos por linha

A ideia aqui é criar um espaço de oxigenação do Programa, convidando outros programas e docentes, nacionais e internacionais, que tenham aderência à área de concentração e linhas de pesquisas ora propostas, para desenvolverem atividades de formação e colaboração, em especial sobre temas e questões contemporâneas que desafiam o profissional que pretendemos formar.

IV - NÚCLEO DE FORMAÇÃO FINALÍSTICO - 07 créditos.

Neste espaço de formação queremos fomentar a produção científica do mestrando, atribuindo 02 créditos à produção e publicação em periódicos do Direito qualificados, capítulos de livros e livros, de forma individual e/ou com seu orientador, divulgando as pesquisas que vem realizando no Programa.Por outro lado, haverá um momento específico, no final do segundo semestre do primeiro ano de vinculação do discente ao Programa, para que o Projeto de Dissertação seja apresentado em Banca Examinadora formada por dois professores do Programa, sendo um deles o Orientador, o que equivalerá a 01 créditos. Nesta oportunidade o mestrando deverá apresentar o título da dissertação, o problema, a hipótese, os objetivos gerais e específicos, a metodologia a ser utilizada, assim como a justificativa de sua escolha temática e argumentos explicativos fundamentados dos capítulos e subcapítulos da dissertação.A partir desta defesa do projeto será elaborado um memorial descritivo e analítico sobre as contribuições da banca examinadora, a ser incorporado pelo mestrando, e enviado junto com a dissertação concluída ao Parecer de Admissibilidade à Defesa – a ser feito antes da entrega junto à Secretaria do Programa.À defesa da dissertação será atribuído o universo de 04 créditos.






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