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PROCESSO, DEMOCRACIA E DECISÃO JURÍDICA: A AUTONOMIA DO DIREITO E AS GARANTIAS PROCESSUAIS DOS BENS PÚBLICOS INDISPONÍVEIS EM DEMOCRACIAS CONSTITUCIONAIS

Supervisão: Prof. FRANCISCO JOSÉ BORGES MOTTA

 

DO PROBLEMA DA INVESTIGAÇÃO

O projeto visa a investigar as relações entre processo, democracia e autonomia de Direito no arranjo dos Estados Constitucionais contemporâneos. Pretende-se pesquisar, mais especificamente, o que é e como se constrói, por meio de um processo, uma decisão jurídica democrática. Com isso, visa-se a estruturar a conformação de garantias processuais aos chamados bens públicos indisponíveis.

Edital no Portal do Aluno

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