Selo OAB Recomenda

APLICAÇÃO DAS PORTARIAS GM/MS Nº 94/14 E Nº95/14 ÀS MULHERES EM CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SOB O ENFOQUE DA JUSTIÇA RESTAURATIVA

Coordenação:

Profa. RENATA DOTTA

Prof. AFONSO ARMANDO KONZEN

Profa. THAÍS RODRIGUES

 

OBJETIVO DA PESQUISA

A aplicação das Portarias GM/MS nº94 e 95/2014, em conjunto com a Justiça Restaurativa, possibilita uma nova abordagem da problemática do encarceramento de mulheres enquadradas no crime do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, tendo como pena medidas restritivas de direito, a partir do tratamento junto a Rede de Atenção Psicossocial?

 

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