Selo OAB Recomenda

O PROCESSO DE FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS PROCESSUAIS PENAIS. TENSÕES ENTRE A HISTÓRIA DO DIREITO E AS POSIÇÕES DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL CONTEMPORÂNEAS

Supervisão: Prof. Mauro Fonseca Andrade 

 

DO PROBLEMA DA INVESTIGAÇÃO

Na busca pelo aumento e consolidação dos princípios e garantias já presentes em nossalegislação constitucional e infraconstitucional, a doutrina processual penal brasileira tem invocado,cada vez mais, o tema sistemas processuais penais como justificativa para a reforma de nossalegislação.Partindo do pressuposto de que nossa Constituição Federal teria adotado o sistemaacusatório, vários princípios, garantias e institutos são ligados a esse sistema, como justificativa parasua inserção no cenário nacional. Da mesma forma, outros tantos institutos vêm sendo refutados porparte da doutrina brasileira, por entendê-los não só contrários àquele sistema, mas também aosprincípios e garantias que a ele seriam inerentes. Entretanto, não raras vezes, há um equívoco nessavinculação feita entre sistema acusatório e determinados princípios, garantias ou institutos, fruto daausência de exame das fontes primárias atinentes aos sistemas acusatório, inquisitivo e misto.

 

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