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PROJETO DE PESQUISA - GARANTIAS PROCESSUAIS CIVIS DOS BENS TRANSINDIVIDUAIS

Estão abertas as inscrições para o Projeto de Pesquisa - Garantias Processuais Civis dos Bens Transindividuais, até o dia 2 de junho de 2017.

PESQUISADOR-RESPONSÁVEL: Professor Doutor Handel Martins Dias

COORDENADORA: Gabriela Cristina Back, Mestranda em Direito na FMP

Edital completo no Portal do Aluno.

 

OBJETIVO:

Estudar a maneira pela qual as normas e os princípios fundamentais do Processo Civil moderno promovem a proteção da cidadania; analisar a tutela provisória, fundada na urgência e na evidência, como garantia processual fundamental para a salvaguarda de bens transindividuais; examinar a pertinência da técnica da conversão da ação individual em ação coletiva, vetada no novo Código de Processo Civil, como forma para tutelar a eclosão da litigiosidade na sociedade de risco; pesquisar a importância e a adequação dos poderes judiciais, inclusive na redistribuição do ônus da prova, para a obtenção de um processo equitativo; estudar o regime jurídico da decisão de mérito e coisa julgada no novo Código de Processo Civil, verificando, no plano pragmático (casos judiciais), a repercussão na tutela coletiva de direitos; analisar, em uma perspectiva sistemática da ciência e da técnica processual, o incidente de resolução de demandas repetitivas e a eficácia expansiva dos julgamentos de recursos extraordinário e especial repetitivos, realçando os protagonismos no âmbito da defesa dos direitos metaindividuais.

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