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REFLEXÕES ACERCA DO PROBLEMA DO CRITÉRIO NORMATIVO E SUA DETERMINAÇÃO VINCULANTE

Supervisão: Prof. MAURÍCIO MARTINS REIS

 

DO PROBLEMA DA INVESTIGAÇÃO

O projeto tem por objeto analisar nos planos teórico, metodológico e casuístico o tema do ativismo judicial, ou seja, o problema da legitimidade, do alcance e dos limites da jurisdição face à tutela e concretização dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito, com especial foco aos direitos de índole transidividual.

Edital no Portal do Aluno

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