Selo OAB Recomenda

DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA E DIREITO DE LIBERDADE: A COMPLEXA HARMONIA EM MATÉRIA PENAL

Supervisão: Prof. ANDRÉ MACHADO MAYA

 

DO PROBLEMA DA INVESTIGAÇÃO

A tensão entre o direito fundamental à segurança e os direitos de liberdade manifesta-se com mais intensidade no âmbito do combate ao crime organizado. O crescimento desse tipo de criminalidade na sociedade contemporânea tem justificado o incremento de medidas de controle de natureza penal e processual penal, motivadas estas pela necessidade de concretização do direito à segurança. Trata-se de fenômeno generalizado, constatável em todos os cenários internacionais, ainda que relacionados a fatores distintos, e que repercute diretamente nos direitos de liberdade, seja pelo incremento da tipificação de condutas delituosas, seja pela flexibilização de garantias processuais penais.

Diante desse cenário, afigura-se imprescindível a investigação acerca dos limites à expansão do sistema punitivo criminal, como forma de alcançar a equalização possível entre a tutela da segurança enquanto direito público incondicionado e dos direitos de liberdade que estão na matriz estruturante dos Estados de Direito. A este efeito se propõe a presente pesquisa.

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