Direitos Difusos e Coletivos (EAD)

Os direitos difusos e coletivos, por definição, protegem bens e interesses de titularidade transindividual que possuem caráter indivisível; como exemplos, podem ser citados, dentre muitos outros, os direitos: ao ambiente ecologicamente equilibrado, do consumidor, à boa administração pública, à tutela da infância e juventude.

O Estado de Direito, enquanto tipo histórico de Estado, configura-se como um macroconceito a envolver outros princípios estruturantes, além de possuir um sentido material de vinculação à promoção, proteção e respeito à dignidade da pessoa humana;  os interesses difusos e coletivos inserem-se nessa primeira linha de fundamentos e vinculações do próprio Estado de Direito, uma vez que representam mecanismos jurídicos que conferem proteção parcelar à dignidade da pessoa humana, sendo que a observância desses direitos transindividuais implica, consequentemente, reverência à essa dignidade da pessoa.

Entrementes, o objeto de estudo – interesses difusos e coletivos – integra um núcleo central do sistema constitucional, possuindo forte relação – em face de sua intima interação com a dignidade da pessoa humana – com um conjunto de princípios estruturantes ou fundamentais do próprio Estado de Direito social e democrático.

Além disso, os interesses difusos e coletivos estão relacionados a questões centrais da vida em sociedade; temas como a tutela ao ambiente ecologicamente equilibrado, a garantia de acesso universal ao sistema público de saúde integral, os direitos do consumidor, a efetivação do direito à boa Administração Pública, a proteção da infância e juventude, os direitos dos idosos e das pessoas com deficiência, dentre outros, são pautas centrais das interações entre os particulares, bem como das relações entre Estado e indivíduos.

Entender como a ordem jurídica regula essa matéria e apresenta soluções para os problemas a envolver essa temática é indispensável aos operadores do Direito; o curso envolve o estudo do tratamento constitucional dispensado aos direitos difusos e coletivos, além de desenvolver uma dogmática geral a permitir a aplicação racional desses interesses transindividuais; a legislação infraconstitucional acerca do tema, notadamente, os diplomas legislativos específicos que tratam de cada interesse transindividual, também, estão abrangidos nesta Especialização; de resto, o processo coletivo é objeto de análise, bem como os instrumentos jurídicos de proteção a esses bens e interesses.

VOLTAR

Contato:

relacionamento@fmp.com.br

Inscrições abertas

Direitos Difusos e Coletivos

Início em Março de 2019

INSCREVA-SE