Turma 2016

EDUARDO DE LIMA VEIGA

Data: 14 de Setembro de 2018
Orientador: Prof. Dr. Bruno Heringer Júnior
Banca: Profa. Dra. Raquel Sparemberger – FMP
Prof. Dr. André Callegari – IDP Brasília

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TERRORISMO E DIREITO PENAL DO INIMIGO: CONTORNOS E LEGITIMIDADE À LUZ DO DIREITO INTERNACIONAL.

O presente trabalho, que se insere na linha de pesquisa Tutelas à efetivação de Direitos Públicos Incondicionados, tem como objetivo principal estudar o fenômeno do terrorismo contemporâneo estabelecendo suas origens, as razões pelas quais atingiu escala global, as diferenças em relação aos movimentos terroristas que o antecederam e as repercussões que acarretou e acarreta no mundo do direito interno e internacional. Para tanto, o presente estudo desenvolve-se através do método dialético e histórico mediante construção de conjecturas (hipóteses) submetidas à análise crítica, isto é, confronto da realidade observada com os princípios, enunciados e teorias já existentes e, ainda, o método comparativo e histórico, com o qual, a partir do conhecimento da ciência jurídica pertinente ao objeto do estudo, se explicitam as diferenças e semelhanças existentes entre os institutos estudados em todas as suas perspectivas através do estudo de obras nacionais e estrangeiras. Para isso, examinam-se o contexto histórico do terrorismo, a problemática de sua definição e a sua tipificação no direito espanhol e no direito alemão. Estuda-se o combate ao terrorismo no âmbito internacional, em destaque o papel da Organização das Nações Unidas, por seus órgãos, em especial a Assembleia Geral e o Conselho de Segurança. Analisa-se o terrorismo atual, de caráter jihadista, e a reação da ONU aos atentados de 11 de setembro de 2001. A importância da resolução 1.373 do Conselho de Segurança e da sua relevância para a edição da lei antiterror brasileira. Por fim, estuda-se o direito penal do inimigo, sua origem histórico-filosófica. A expansão do direito penal, o direito penal simbólico, o direito penal do inimigo em Jakobs, as características do direito penal do inimigo e exemplos de direito penal do inimigo na legislação espanhola e alemã.

Palavras-chave: Terrorismo;Direito Penal;Antiterrorismo;Direito Penal do Inimigo;Günther Jakobs.


 

CESAR LUIS DE ARAÚJO FACCIOLI

Data: 24 de maio de 2018
Orientador: Prof. Dr. Francisco José Borges Motta – FMP /RS
Banca: Prof. Dr. Rogério Gesta Leal – FMP – FMP/RS,
Profa. Dra. Têmis Limberger – UNISINOS

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DEMOCRACIA E CORRUPÇÃO, CONEXÕES, TENSÕES E CONDICIONANTES: o enfrentamento às práticas corruptivas como condição de consolidação da democracia no Brasil

No presente trabalho, desafiado pela necessidade de explorar as relações entre democracia e corrupção, busca-se investigar o tema tendo como moldura de orientação o pensamento jus-político de Ronald Dworkin e sua concepção de democracia comunitária ou em parceria. A partir da observação crítica dos modelos de Estado da modernidade, pretende-se apontar, sustentando argumentativamente, a excelência do Estado democrático de direito como arquétipo adequado, discorrendo, ainda, sobre suas principais características e elementares, especial tratando da convivência tensional entre democracia (como dimensão majoritária) e constitucionalismo (como dimensão contramajoritária na perspectiva de garantia dos direitos fundamentais). A dissertação também abordará, em sequência, a concepção dworkiniana de democracia comunitária e, em diálogo com os autores base da pesquisa, tentará justificar sua conformidade constitucional com a cena brasileira contemporânea. Ademais, a pesquisa tratará da corrupção como categoria e fenômeno, bem como identificará, fundamentadamente, a necessidade de reconhecimento do enfrentamento institucional e resolutivo das práticas corruptivas como condição democrática, destacando, por fim, ser imprescindível a afirmação/reconhecimento de um núcleo central de moralidade pública, fonte de direito fundamental ao governo honesto.

Palavras-chave: Democracia. Constitucionalismo. Dworkin. Condição democrática. Corrupção.


 

CARLOS AUGUSTO PEIXOTO REIS

Data: 3 de maio de 2018
Orientadora: Profa. Dra. Maren Guimarães Taborda – FMP/RS
Banca: Prof. Dr. Gustavo Masina – FMP/RS,
Prof. Dr. Luiz Felipe Difini – UFRGS

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PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NAS RELAÇÕES OBRIGACIONAIS TRIBUTÁRIAS COMO EXPRESSÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA.

Trata o presente trabalho dos institutos da decadência e da prescrição nas relações obrigacionais tributárias como expressão do preceito constitucional da Segurança Jurídica, uma vez que os mesmos dizem respeito ao efeito do tempo nas relações jurídicas na perspectiva de sua estabilização. Principia-se a abordagem analisando os precedentes históricos da Segurança Jurídica, após analisa-se os fundamentos constitucionais, direitos fundamentais, direitos individuais e a carga normativa do postulado da segurança jurídica. Na segunda parte examina-se os institutos da decadência e da prescrição na perspectiva da relação obrigacional tributária, para tanto verifica-se rapidamente os institutos, a partir da visão civilista e após entra-se nas peculiaridades e contornos que a decadência e a prescrição ganham dentro do direito tributário. Por final, analisa-se os princípios da moralidade administrativa, do direito fundamental à boa administração, princípio da eficiência, princípio da boa-fé, princípio da oficialidade, para concluir-se que pode e deve o Estado, em sua relação jurídica administrativa, “ex officio” decidir e determinar a extinção de um credito tributário, concretizando assim, além do princípio da eficiência, o postulado da segurança jurídica, direito fundamental do cidadão/contribuinte. O Método de abordagem é o dialético e a técnica de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.

Palavras-chave: Segurança Jurídica. Princípios e Regras. Relação Constitucional. Relação Obrigacional Tributária. Prescrição e Decadência Dever de oficio.


 

NICHOLAS AUGUSTUS DE BARCELLOS NETHER

Data: 25 de abril de 2018
Orientador: Prof. Dr. José Tadeu Neves Xavier – FMP/RS
Banca: Profa. Dra. Cristina Stringari Pasqual – FMP/RS,
Profa. Dra. Raquel F. Lopes Sparemberger – FMP/RS
Profa. Dra. Claudia Lima Marques – UFRGS

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A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COMO TUTELA ESPECÍFICA DA PRIVACIDADE E A CONDIÇÃO ATUAL DOS USUÁRIOS DE APLICATIVOS DE CELULAR NO BRASIL

A área de concentração vincula-se às Tutelas à Efetivação de Direitos Indisponíveis, cuja linha de pesquisa relaciona-se às Tutelas à Efetivação de Direitos Públicos Incondicionados. A dissertação aborda a proteção de dados pessoais como tutela específica da privacidade e a condição atual dos usuários de aplicativos de celular no Brasil em três capítulos, como segue: (i) a privacidade e a proteção de dados pessoais; (ii) das sociedades da informação e em rede ao tratamento jurídico das informações privadas dos cidadãos – a experiência internacional e o caso brasileiro; e (iii) a utilização de dados pessoais na Internet. O primeiro tópico examinará a construção do conceito de privacidade e a sua correlação com as noções de intimidade, de vida privada e do direito ao sigilo. Posteriormente, o estudo abordará a formação histórica da noção de privacidade e o tratamento jurídico dela no Direito Pátrio. Finalmente, o trabalho analisará a proteção de dados pessoais como tutela específica da privacidade. A segunda parte da pesquisa apresentará as sociedades da informação e em rede como fenômenos globais de interação entre as pessoas e se dividirá na investigação da proteção de dados pessoais no Direito Comparado (como foco no novo Regulamento Geral da Proteção de Dados da União Europeia) e no estágio do tratamento jurídico das informações privadas dos indivíduos brasileiros (considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial – mormente dos tribunais superiores, a legislação constitucional e infraconstitucional e os projetos de lei específicos sobre o tema, que estão tramitando tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado Federal). O último item avaliará o contexto da utilização de dados pessoais na Internet no âmbito da necessidade de definição de novos paradigmas – sobretudo das (re)definições de privacidade e de proteção de dados pessoais na Era da Internet – e da condição atual da tutela das informações privadas dos usuários de aplicativos de celular no Brasil. Para tanto, o presente estudo adotará os seguintes métodos: abordagem, procedimento e interpretação. O primeiro sistema utilizará o método hipotético-dedutivo. Já o procedimento empregará os métodos histórico e o monográfico (também conhecido como estudo de caso). A última metodologia usará o método sociológico.

Palavras-chave: Privacidade. Proteção. Dados Pessoais. Aplicativos. Internet.


 

RODRIGO CHAMORRO DA SILVA

Data: 19 de abril de 2018
Orientador: Prof. Dr. José Tadeu Neves Xavier – FMP/RS
Banca: Prof. Dr. André Machado Maya – FMP/RS,
Profa. Dra. Raquel F. Lopes Sparemberger – FMP/RS,
Prof. Dr. Nereu Giacomolli – PUCRS

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ACORDO DE LENIÊNCIA E COMPLIANCE: perspectivas no enfrentamento da corrupção empresarial.

A presente dissertação, vinculada à linha de pesquisa “Tutelas à Efetivação de Direitos Públicos Incondicionados”, trata dos instrumentos acordo de leniência e compliance no contexto de enfrentamento da corrupção empresarial, mediante uma abordagem histórico-legal, dogmática e crítica. A pesquisa busca responder o seguinte problema: o acordo de leniência e o compliance constituem instrumentos idôneos no enfrentamento da corrupção empresarial? A hipótese de solução é a de que estes instrumentos, acaso atendidos determinados critérios, são hábeis a minorar os efeitos negativos decorrentes das relações empresariais corruptas. Para demonstrá-la, estruturar-se-á o trabalho em três capítulos. No primeiro, apreciar-se-á o princípio da função social da empresa; apresentar-se-ão as razões pelas quais se defende o perfil institucional ou corporativo da empresa e, ao final, apontar-se-ão os centrais preceitos da governança corporativa. No segundo capítulo, cuidar-se-á do tema do compliance anticorrupção no contexto da teoria da sociedade de risco, realizando-se, também, uma análise dos elementos centrais para a adoção de um programa de compliance idôneo. A parte final da pesquisa tratará do acordo de leniência anticorrupção, examinando seus antecedentes legais nos Estados Unidos da América e no Brasil (acordo de leniência concorrencial e colaboração premiada). Em sequência, será estudado o acordo de leniência da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), em tópico que será dividido em duas partes: por primeiro, a análise de sua conceituação, natureza jurídica e finalidade e, por segundo, o seu regime e estrutura legais. Ainda, será investigada a incidência da teoria dos jogos no processo de colaboração, bem como as eventuais implicações éticas que a decisão pela delação eventualmente desencadeia. Por fim, será feita uma análise crítica do regime legal do acordo de leniência anticorrupção e enfocada a relação etiológica que o referido instituto possui com o compliance. Para tanto, a metodologia utilizada é a dialética e, a técnica de pesquisa, a bibliográfica.

Palavras-chave: Direito Empresarial. Direito Penal Econômico. Lei Anticorrupção. Acordo de Leniência. Compliance.


 

MARIO EDERICH FILHO

Data: 19 de abril de 2018
Orientador: Prof. Dr. Rogério Gesta Leal – FMP/RS
Banca: Prof. Dr. José Tadeu Neves Xavier – FMP/RS,
Prof. Dr. Vinicius Almada Mozetic – UNOESC

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OS IMPACTOS DA CORRUPÇÃO NAS RELAÇÕES ENTRE MERCADO E ESTADO NO BRASIL: Perspectivas de enfrentamento.

A presente dissertação apresenta o tema sobre os impactos da corrupção na relação entre Mercado e Estado, tratando do fenômeno e de como ele se encontra em todas as camadas sociais e profissionais, bem como transcende as fronteiras políticas dos Estados. Apresenta os elementos filosóficos, trazendo as lições da filosofia clássica, destacando a ideia de Platão quanto à necessidade de criação de um regime misto para equilibrar a liberdade e a autoridade. Aponta as lições de Maquiavel quanto à necessidade das leis e das instituições de cumprirem o papel de limitação do desejo dos grandes. A pesquisa traz o pensamento de Rousseau, que responsabiliza a sociedade pela geração de corruptos. Apresenta o panorama atual da corrupção, afirmando que essa patologia atinge a legitimidade do sistema, surgindo da ganância e da imoralidade das relações sociais, reduzindo a cooperação social e desfigurando a capacidade do Estado em desenvolver políticas públicas. Aborda a corrupção como um problema cultural da sociedade decorrente do afastamento da participação do cidadão da vida pública, e traz que não é possível justificar a corrupção no Brasil pelo passado como colônia de Portugal, servindo isso somente para esconder os reais beneficiários da corrupção. Apresenta os marcos normativos internacionais de combate da corrupção, tratando sobre os documentos internacionais que versam sobre o tema, desde a Resolução da ONU nº 3.514, que já demonstrava a preocupação com as práticas corruptas das empresas, até os Tratados Internacionais assinados no âmbito dos organismos internacionais: ONU, OCDE e OEA. Expõe as leis nacionais que tratam sobre a corrupção. Para o enfrentamento da corrupção, é necessária a existência de instrumentos preventivos e repressivos, que são indispensáveis para a eficácia do combate da corrupção, e transformar a cultura política do Brasil objetivando ética, transparência e accountability, através de ferramentas de controle público e fortalecimento das instituições, despertando a participação dos cidadãos. A metodologia baseia-se na revisão bibliográfica e foi utilizado o método hipotético-dedutivo, abordando os fatos com a criação de hipóteses e condução de uma linha para reger a pesquisa.

Palavras-chave: Concorrência. Corrupção. Custos da corrupção. Estado. Fenômeno Transnacional. Instrumentos jurídicos nacionais de combate à corrupção. Mercado. Problema cultural. Tratados internacionais de enfrentamento da corrupção.


 

DANIELE FERRON D’AVILA

Data: 17 de abril de 2018
Orientadora: Profa. Dra. Betânia de Moraes Alfonsin – FMP/RS
Banca: Profa. Dra. Daniela de Oliveira Pires – UFSM/RS,
Profa. Dra. Catarine Gonçalves Acioly – IMED/RS

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O BRASIL NA CONTRAMÃO: Legislação, Jurisprudência e Políticas Públicas violadoras do Direito Humanos à moradia adequada.

A dissertação versa sobre o direito à moradia adequada, o qual é tutelado por norma internacional, em especial pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, que reconhece o direito à moradia como um direito humano; assim como pelo artigo 11 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que além de reconhecer o direito à moradia, trata do comprometimento que os Estados-partes devem ter ao assegurar e efetivar esse direito, e pelo Comentário Geral nº 4/1991 das Nações Unidas, que dispõe acerca dos requisitos necessários para que a moradia seja adequada e proporcione uma vida digna aos seus moradores, uma vez que quando se fala em direito à moradia, não se está tratando apenas de um teto para morar, pois esta deve proporcionar aos seus moradores a segurança jurídica da posse, a disponibilidade de serviços, a acessibilidade aos custos financeiros, a habitualidade, o aceso, a localização e a adequação cultural.Ocorre que, apesar de se possuir vasta proteção legal para tutela do direito à moradia adequada, muitas vezes esse direito é violado pelo próprio Poder Público, que apesar de possuir o dever de efetivar esse direito, muitas vezes, por inércia ou negligência, acaba por violar direitos que deveria tutelar; pois apesar de possuir diversos Programas Governamentais para sanar o deficit habitacional, acaba por não efetivar o direito à moradia de forma plena. O Poder Judiciário, por sua vez, tambem viola o direito à moradia, demonstrando desconhecimento acerca da matéria ao proferir seus julgamentos, assim como o Poder Legislativo, que não possui comprometimento com o tema, ao criar normas legais. Desta forma; busca-se mostrar ao leitor que, apesar da vasta proteção legal que existe em torno da matéria, o direito humano à moradia adequada é muitas vezes violado pelos três poderes: Executivo, Judiciário e Legislativo, demonstrando-se nesse trabalho, uma realidade fática que vai na contramão da legislação.

Palavras-chave: Direito à moradia. Violações. Poder Executivo. Poder Judiciário. Poder Legislativo.


 

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ

Data: 16 de abril de 2018
Orientadora: Profa. Dra. Betânia de Moraes Alfonsin – FMP /RS
Banca: Prof. Dr. André Machado Maya – FMP/RS,
Prof. Dr. André Callegari – IDP/BRASILIA

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A (RE)CONEXÂO ENTRE AMBIENTE E MORADIA: o papel do direito à cidade

O estudo investiga o direito à cidade e suas relações com outros direitos igualmente fundamentais, notadamente a proteção do meio ambiente e a moradia. A aplicação isolada desses direitos produz situações de aparente contradição entre ambos. Partindo da contextualização de cada um deles no cenário jurídico-institucional atual, avança-se na linha de investigar o papel do direito no processo de construção das cidades informais e a possibilidade de o direito à cidade promover a (re)conexão entre o ambiente e a moradia, bem como as formas dessa realização nas esferas administrativa e judicial. O método de abordagem eleito é o hipotético-dedutivo. O método de procedimento é o comparativo, baseado em pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e análise de dados estatísticos.

Palavras-chave: Direito à cidade. Direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado. Direito à moradia. Produção de cidades informais. Papel do direito. (Re)conexão.


 

EMANUELA DAMO

Data: 13 de abril de 2018
Orientadora: Profa. Dra. Raquel F. Lopes Sparemberger – FMP/RS
Banca: Prof. Dr. Bruno Heringer Junior – FMP/RS,
Profa. Dra. Daniela de Oliveira Pires – UFSM,
Prof. Dr. José Carlos Moreira – PUCRS

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(IN)VALIDADE DA LEI DE ANISTIA: Análise do direito à memória e à verdade no Brasil e a condenação dos crimes de lesa-humanidade pela corte IDH

A presente pesquisa, apresentada ao Programa de Mestrado em Direito da Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público, Área de Concentração Tutelas à Efetivação de Direitos Indisponíveis, vinculada à Linha de Pesquisa Tutelas à Efetivação dos Direitos Transindividuais, aborda os fatos e aspectos históricos que levaram ao golpe de 1964, desencadeando o regime de ditadura civil-militar brasileira durante os anos de 1964 a 1985. Discorre acerca das consequências históricas do período até a edição da Lei de Anistia brasileira, bem como destaca alguns dos episódios que culminaram com a sua criação e que, por razões diversas, levaram a sua controversa interpretação pelo STF, discutida até os dias de hoje. No cenário brasileiro, após quase três décadas de restauração do regime democrático, o trabalho trata a respeito da Justiça de Transição, tema que ganha cada vez maior espaço na sociedade, pela necessidade de prestação de contas com o passado como forma de viabilizar a pacificação da sociedade. Os reflexos da transição inacabada, que caracteriza a Justiça Transicional do Brasil, são observados na vida política, social e cultural do país, passando, muitas vezes, imperceptíveis aos olhos de muitos. O direito à memória e à verdade, um dos pilares da Justiça de Transição, faz-se imprescindível para trazer a público o conhecimento acerca dos fatos do passado para que as novas gerações, conhecedoras de um período negro recente, não incidam nos erros pretéritos, evitando, assim, que as injustiças e a manipulação da verdade se perpetuem no tempo. Por fim, em vista da intepretação de validade da Lei de Anistia conferida pelo Supremo Tribunal Federal, traz-se a lume a visão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no julgamento de crimes de lesa-humanidade. Para tanto, realiza-se uma análise de alguns casos emblemáticos, dentre eles o próprio caso brasileiro, Gomes Lund X Brasil, envolvendo crimes contra a humanidade e leis de anistia promulgadas pelos Estados-partes. O método de abordagem utilizado é o dialético, mediante a construção de conjecturas que serão submetidas à discussão, por meio de uma observação da realidade e de decisões, doutrinas e teorias existentes acerca do tema. O método de procedimento adotado foi a técnica de pesquisa bibliográfica, adjetivado pelos métodos comparativo e histórico, no que diz respeito à análise dos casos paradigmáticos.

Palavras-chave: Ditadura e regime civil-militar. Direito à memória e à verdade. Lei de Anistia. Invalidade. Crimes de lesa-humanidade.


 

ANDRÉA DA SILVA UEQUED

Data: 12 de abril de 2018
Orientadora: Prof. Dr. Francisco José Borges Motta – FMP/RS
Banca: Prof. Dr. José Tadeu Neves Xavier – FMP/RS,
Prof. Dr. Cláudio Ari Pinheiro de Mello – PUCRS

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DECISÃO JURÍDICA E DIREITOS SOCIAIS: Possibilidades e limites da intervenção judicial democrática na concretização do direito à educação infantil.

A concretização dos direitos sociais de natureza prestacional desafia tanto os modelos jurisdicionais contemporâneos, quanto as tradicionais concepções jurídicas sobre conceitos como: democracia, separação de poderes, e, especialmente, igualdade. Assim, este estudo busca responder à indagação sobre a democraticidade das decisões judiciais concretizadoras do direito à educação infantil, formatando limites e possibilidades ao agir judicial. Utilizando o método hipotético-dedutivo, com análise de discurso e procedimentos comparativo e histórico, ele insere-se na linha de pesquisa Tutelas à efetivação de Direitos Públicos Incondicionados, tendo como pano de fundo o ideal democrático de igualdade e, fundamentado nas concepções Ronald Dworkin de democracia em parceria e direito como integridade, traça críticas à expressão representativa da democracia no Brasil e ao ativismo judicial. O caminho do constitucionalismo até a atual jurisdição constitucional é explicitado para, com aportes teóricos e empíricos acerca da justiciabilidade dos direitos sociais, especialmente os relativos à educação infantil, analisar teses que os influenciam como: subjetividade, mínimo existencial, reserva do possível e vedação ao retrocesso, bem como expor eventuais patologias ligadas à sua judicialização. Por fim, com base nos princípios da teoria da decisão judicial, traçam-se limites e possibilidades a este agir judicial, concluindo que uma decisão democrática concretizadora do direito social à educação infantil deve, ultrapassando a visão individualista-liberal dos direitos subjetivos, partir de premissas como as do direito como integridade e da existência de uma dimensão coletiva, presente, inclusive, nas demandas individuais, e expressar um sistema único e coerente, promovendo igualdade substancial e tratando com igual consideração e respeito todas as crianças titulares do direito, adotando uma postura de parceria, dialógica, construtiva, estruturante, responsável e efetivamente transformadora da realidade social.

Palavras-chave: Democracia em parceria. Jurisdição Constitucional. Decisão Democrática. Ativismo Judicial. Educação Infantil.


 

FLÁVIA HAGEN MATIAS

Data: 11 de abril de 2018
Orientadora: Profa. Dra. Maren Guimarães Taborda – FMP/RS
Banca: Prof. Dr. Bruno Heringer Junior – FMP/RS,
Prof. Dr. Ricardo Waldmann – FMU

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DESOBEDIÊNCIA CIVIL: liberdade, Cidadania e Democracia.

A presente pesquisa, apresentada ao Programa de Mestrado em Direito da Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público, área de concentração Tutelas à Efetivação de Direitos Indisponíveis, vinculada à Linha de Pesquisa Tutelas à Efetivação dos Direitos Transindividuais, busca investigar a possibilidade de reconhecimento do instituto da desobediência civil como instrumento legítimo para o exercício da participação popular e para o aprofundamento da democracia. Portanto, essa pesquisa intenta realizar uma retrospectiva histórica do direito de resistência ao direito de desobediência civil na contemporaneidade, com suas redefinições sob uma concepção pluralista e democratizante de modo a abranger novas formas de ação desobediente; e analisá-lo sob a moldura teórica da cidadania, da liberdade e democracia, enquadrando-o como direito humano fundamental. A metodologia de abordagem utilizada para a realização do trabalho é o método dedutivo, por meio do qual a partir de verdade gerais, busca-se atingir novos conhecimentos. O procedimento adotado foi o método histórico, para a investigação dos acontecimentos, processos e instituições do passado, e a verificação de sua influência na sociedade hodierna. Adotou-se como técnica de pesquisa a revisão bibliográfica e documental pertinente ao objeto do estudo.

Palavras-chave: Desobediência Civil. Cidadania. Liberdade. Democracia e Direito Humano Fundamental.


 

JANINE ROSI FALEIRO

Data: 10 de abril de 2018
Orientador: Prof. Dr. Maurício Martins Reis – FMP/RS
Banca: Profa. Dra. Raquel F. Lopes Sparemberger – FMP/RS,
Profa. Dra. Selma Rodrigues Petterle – Unilasalle

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FINANCIAMENTO DA SAÚDE E RETROCESSO SOCIAL: Uma análise da (in)constitucionalidade da Emenda Constitucional 95/2016.

No estudo investiga-se a constitucionalidade da Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos, especialmente no que diz respeito ao financiamento da saúde. Analisa se o legislador derivado, ao editá-la, agiu dentro dos limites de sua liberdade de conformação. Observa-se que diante da crise financeira que afetou o mundo ocidental, os Poderes Públicos estatais têm usado o discurso da crise para relativizar direitos fundamentais, notadamente os sociais. Isso ocorreu em Portugal e está ocorrendo no Brasil. Diante das semelhanças históricas e jurídico-constitucionais entre os dois países, examina-se comparativamente o que ocorreu em Portugal em vista da atual situação em que se encontra o Brasil. Como premissa necessária e indispensável ao exame da constitucionalidade da Emenda examina-se os direitos fundamentais, seu conceito, história, características e classificação. Tratando-se o direito à saúde de um clássico direito fundamental social, que depende em geral de recursos públicos para a sua concretização, faz-se um exame dos custos dos direitos e da escassez de recursos, assim como do princípio da reserva do financeiramente possível e do princípio da proibição de retrocesso social. Somente após esse exame teórico é que se adentra na análise da constitucionalidade daquela problemática norma constitucional derivada, especialmente porque há juristas e economistas que entendem que a Emenda não só é necessária e adequada do ponto de vista normativo, como de urgente implementação. A área de concentração é Tutelas à Efetivação de Direitos Indisponíveis e a linha de pesquisa é Tutelas à Efetivação de Direitos Transindividuais. A metodologia de abordagem utilizada para a realização do trabalho será o método dialético e o procedimento adotado será o método histórico.

Palavras-chave: Crise econômica. Emenda Constitucional dos Gastos Públicos. Retrocesso
social. Inconstitucionalidade.


 

MARCUS AURELIO  NEVES REIS

Data: 06 de abril de 2018
Orientador: Prof. Dr. Maurício Martins Reis – FMP/RS
Banca: Profa. Dra. Betânia de Moraes Alfonsin – FMP/RS,
Profa. Dra. Vanesca Buzelato Prestes – ESDM

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A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO POLÍTICA PÚBLICA PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA NO BRASIL: Os reflexos trazidos pela Lei N.° 13.465/2017 e a experiência da implementação de políticas habitacionais no município de Alvorada/RS.

O presente trabalho debruça-se na matéria acerca da efetivação do direito à moradia no Brasil, a partir da execução de diferentes políticas públicas, as quais são analisadas à luz do novo marco legal determinado pela edição da Lei n.º 13.465/2017. O estudo verifica se tais políticas públicas sofrerão, positiva ou negativamente, transformações procedimentais quanto aos instrumentos jurídicos legais adotados. O trabalho parte da apresentação da importância do reconhecimento mundial do direito social à moradia e sua incorporação pelo Poder Constituinte Reformador na Constituição Brasileira de 1988, proporcionando notório protagonismo ao Estado Brasileiro na qualidade de um Estado Social (Welfare State). Aborda o importante papel desempenhado pelos Municípios brasileiros, os quais assumem responsabilidades diretas pela boa e eficiente implementação de políticas públicas em favor do direito social à moradia. Verifica que mesmo que o ordenamento brasileiro, através de leis anteriores a 1988, já houvesse disciplinado instrumentos jurídicos aptos à realização da regularização do solo urbano, o tratamento da questão do direito à moradia resultou fortalecido a partir da Carta Magna democrática que trouxe instrumentos jurídicos, como a legitimação de posse, a demarcação urbanística, a usucapião coletiva, que viabilizaram a adoção de políticas públicas de regularização fundiária urbana. Analisa as relevantes alterações procedimentais referentes ao Parcelamento do Solo Urbano trazidas pela Lei n.º 13.465/2017, que influenciaram o processo de efetivação destas políticas sociais. Salienta que no atual contexto de crescimento urbano socialmente desordenado e desigual é impostergável o debate acerca dessa mudança legislativa para que se possa vislumbrar o novo cenário social para a efetivação do direito fundamental à moradia adequada no Brasil. Aliado aos instrumentos possíveis para efetivação de políticas públicas, o presente estudo finalmente aborda o grande legado da ferramenta jurídica chamada de Projeto More Legal no Estado do Rio Grande do Sul e sua aplicabilidade pelo Município de Alvorada, com o objetivo de regularizar ocupações municipais consolidadas, tanto em áreas públicas quanto privadas, beneficiando inúmeras comunidades de baixa renda da região metropolitana.

Palavras-chave: Direito à moradia. Princípio da Dignidade Humana. Ocupação urbana. Regularização fundiária. Política pública.


 

RODRIGO AUGUSTO DE AZAMBUJA MATTOS

Data: 06 de abril de 2018
Orientador: Prof. Dr. Bruno Heringer Júnior – FMP/RS
Banca: Prof. Dr. André Machado Maya – FMP/RS,
Prof. Dr. André Callegari – IDP/BRASILIA

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A (I)LEGITIMIDADE DA TORTURA: Os tormentos em tempos de terrorismo internacional

As mais diversas questões atinentes à tortura voltam à tona nos debates acadêmicos pós-atentados de 11 de setembro de 2001, nos Estados Unidos, sob o cenário de combate ao terrorismo. Convive-se, atualmente, com a disseminação sistêmica de ataques violentos em diversas cidades do ocidente e, também, do restante do mundo. Volta-se, assim, a discutir questões referentes à tortura, desde seu conceito, origens, proibição, até a eventual legitimidade ou escusa da tortura em situações pontuais. Tal debate repercute também na discussão sobre a possibilidade de regulação pelo Estado dos atos de suplícios tendo em conta o caráter absoluto do direito fundamental de não ser torturado. O presente trabalho, portanto, sem exaurir as questões apresentadas, procura abordar alguns pontos dentro dessas temáticas, passando, inicialmente, pela conceituação de tortura, verificação de sua origem e análise da proibição em ambiente internacional, com ênfase na dignidade humana e, redundando, ao fim, na atual celeuma em torno da ilegitimidade e relegitimação da tortura em casos extremos.

Palavras-chave: Tortura. Conceito. Origens. Ilegitimidade. Relegitimação.


 

DAVID MEDINA DA SILVA

Data: 03 de abril de 2018
Orientador: Prof. Dr. Anizio Pires Gavião Filho – FMP/RS
Banca: Prof. Dr. André Machado Maya – FMP /RS,
Profa. Dra. Denise Friedrich – UNISC

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AMPLA DEFESA E PLENITUDE DE DEFESA: a colisão normativa e a restrição de direitos fundamentais diante dos artigos 478 e 479 do Código de Processo Penal.

No ordenamento jurídico brasileiro, o direito de defesa é um dos direitos fundamentais inseridos no conjunto de garantias constitucionais estabelecidas pela Constituição brasileira de 1988, manifestando-se em dois princípios distintos: ampla defesa para os acusados em geral (CF, art. 5º, LV) e plenitude de defesa para os acusados perante o júri (art. 5º, XXXVIII, a). A presente dissertação investiga a plenitude de defesa como princípio e sua colisão com o princípio da ampla defesa, estabelecendo a distinção entre essas manifestações do direito fundamental, além da limitação à plenitude de defesa imposta pelos artigos 478 e 479 do CPP, os quais restringem argumentos e provas no processo do júri, tendo como base a teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy.

Palavras-chave: Direitos Fundamentais. Direito de defesa Como Direito Fundamental. Distinção entre ampla defesa e plenitude de defesa. Colisão de Princípios e Restrição de Direitos Fundamentais. Artigos 478 e 479 do CPP. Teoria dos Direitos Fundamentais de Robert Alexy.


 

ERILDO SIMEÃO CAMARGO LEMOS JÚNIOR

Data: 03 de abril de 2018
Orientador: Prof. Dr. Anizio Pires Gavião Filho– FMP/RS
Banca: Prof. Dr. Maurício Martins Reis – FMP /RS,
Profa. Dra. Denise Friedrich – UNISC

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Resumo

A tutela à efetivação do direito fundamental à saúde no fornecimento de alimentos especiais pelo Estado por via Judicial.

O presente estudo tem por objetivo analisar as discussões, na linha de pesquisa dos direitos transindividuais, em torno da tutela à efetivação do direito ao fornecimento de alimentos especiais pelo Estado, seja por política pública ou por via judicial, verificando a sua efetivação pelo direito à saúde e/ou pelo direito à alimentação. Para tanto, são estudados os direitos fundamentais, especialmente os direitos sociais, verificando a sua conceituação, as normas de direitos fundamentais, a sua eficácia e sua aplicabilidade. Parte do pressuposto de estudo da possibilidade de restrição dos direitos fundamentais, frente aos argumentos da reserva do possível e do mínimo existencial. Investiga-se o direito humano à alimentação adequada, o direito à alimentação, a Política Nacional de Alimentação e Nutrição. É explorado o direito à saúde, o SUS e suas políticas públicas que abrangem a prestação de medicamentos e alimentos especiais, a Política Nacional de Medicamentos, a Política Nacional de Assistência Farmacêutica e a Política Nacional de Atenção às Pessoas com Doenças Raras. O aprofundamento do estudo é realizado em alguns julgados demandando alimentos especiais, verificando as principais linhas de argumentação favoráveis e contrárias ao fornecimento desses alimentos especiais e a técnica da ponderação e da proporcionalidade empregada nas decisões. O trabalho busca contribuir para a efetivação do direito a prestação de alimentos especiais pelo Estado, usando o método dedutivo aplicando a pesquisa bibliográfica, análise temática, textual, interpretativa e jurisprudencial.

Palavras-chave: Direitos fundamentais. Alimentação especial. Direito à saúde. Direito à alimentação. Ponderação.


 

LIA SARTI

Data: 02 de abril de 2018.
Orientador: Prof. Dr. Handel Martins Dias – FMP/RS
Banca: Prof. Dr. Maurício Martins Reis – FMP/RS,
Prof. Dr. Marco Félix Jobim – PUCRS

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Resumo

A relativização dos efeitos expansivos da decisão do incidente de assunção de competência em ações coletivas.

A presente pesquisa, que tem como linha “Tutelas à Efetivação de Direitos Transindividuais”, analisa o novo instituto do incidente de assunção de competência inserido no Código de Processo Civil de 2015, cujo intuito é promover a uniformização da jurisprudência. A busca pela unidade, adequação e coerência das decisões judiciais para questões semelhantes que invadem o judiciário já persiste há algum tempo em nosso ordenamento jurídico, notadamente a partir da consagração do acesso à justiça, estabelecido na Constituição Federal de 1988, a fim de proporcionar ao jurisdicionado segurança jurídica e celeridade processual. As ações coletivas foram instrumentos importantes, na medida em que promovem, a um só tempo, a tutela de milhares de pessoas ou de um grupo, classe ou categoria que se encontram na mesma situação fática ou de direito. O instituto em estudo discute relevante questão de direito com grande repercussão social ou com necessidade de compor ou prevenir divergência e se caracteriza como precedente vinculante. É de aplicação obrigatória para todos os casos presentes e futuros que versarem sobre a mesma relevante questão de direito e vincula todos os órgãos fracionários relacionados ao tribunal prolator do acórdão. O objetivo do estudo é verificar o seu cabimento no bojo de uma ação coletiva e a possibilidade de relativização dos efeitos do acórdão nele proferido. Nesse contexto, conclui-se que o acórdão do incidente em ações coletivas será dotado de uma eficácia vinculante erga omnes conforme o resultado da lide, seguindo a lógica do sistema processual coletivo, isto é, a decisão será vinculante quando benéfica à coletividade. A metodologia utilizada foi, especialmente, a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, possibilitando a melhor compreensão do objeto do estudo e o desenvolvimento das ideias lançadas.

Palavras-chave: Uniformização de Jurisprudência. Precedente. Efeito Vinculante. Tutela Coletiva.


 

ALEXANDRE LIPP JOÃO

Data: 28 de março de 2018
Orientador: Prof. Dr. Handel Martins Dias – FMP/RS
Banca: Prof. Dr. Francisco José Borges Motta – FMP/RS,
Prof. Dr. Rafael da Cás Maffini – UFRGS

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O incidente de resolução de demandas repetitivas e as ações coletivas

A presente dissertação trata do incidente de resolução de demandas repetitivas, instrumento introduzido no Código de Processo Civil de 2015, e sua interação com as Ações Coletivas, de modo a aferir se o novo mecanismo terá aptidão para tutela dos cidadãos em relação aos direitos que são típicos da sociedade de consumo de massa. Para tanto, objetiva-se identificar a (in) existência de relação entre as Ações Coletivas e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. A partir disso, considerando que o referido instituto tem como finalidade evitar a litigiosidade de massa, mediante suspensão das ações repetitivas e extinção das novas ações ajuizadas, bem como conferir segurança jurídica às teses jurídicas que serão obtidas ao final, o presente estudo se propõe a analisar em que medida o Incidente será importante para viabilizar o acesso à prestação jurisdicional buscada pelos cidadãos em ações individuais ou mesmo, caso possível, em ações coletivas por intermédio dos legitimados. Nesse contexto, abordar-se-á a matéria, examinando a influência do direito alemão na introdução do instrumento no ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, será possível apontar que há situações jurídicas coletivas que podem ser enfrentadas pelas duas técnicas processuais, sendo que a pendência de Ação Coletiva deve constituir, em certos casos, fato impeditivo para a instauração do Incidente sobre questão de direito coletiva lato sensu. Junto a isso, observar-se-á, com relação a controvérsias sobre questões de direito não coletivas, de direito material ou processual, que se multipliquem em ações individuais ou coletivas, que a Ação Coletiva deve ser preferencialmente escolhida como causa-piloto, em decorrência dos seus legitimados e do seu benéfico regime jurídico no que toca à eficácia decisional e à coisa julgada.

Palavras-chave: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Tutela Coletiva. Casos Repetitivos. Situações Jurídicas Coletivas.


 

LUÍS ANTÔNIO ZANOTTA CALÇADA

Data: 15 de março de 2018
Orientador: Dr. Anizio Pires Gavião Filho – FMP/RS
Banca: Prof. Dr. Maurício Martins Reis – FMP/RS,
Profa. Drª. Mônia Clarissa Hennig Leal – UNISC/RS

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ATIVISMO JUDICIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS: Relações Complementares ou Tensionais

Na presente dissertação, vinculada a linha de pesquisa Tutelas à Efetivação de Direitos Públicos Incondicionados, investigaram-se os reflexos do ativismo judicial nas políticas públicas, como instrumentos de efetivação de direitos fundamentais. O assunto é importante pela possibilidade da interferência das decisões judiciais nas políticas públicas, nas escolhas dos gestores, prejudicando a governabilidade e, de outro lado, pela possibilidade de se fazer cumprir os direitos fundamentais pelo Estado. Buscou-se identificar, dessa forma, quais os impactos, sejam eles positivos ou negativos, de uma atuação intensa do Poder Judiciário em matéria de políticas públicas, em que haja a usurpação de competências constitucionalmente atribuídas ao Poder Executivo. Tal busca visa responder à questão se o ativismo judicial tem impacto positivo ou negativo nas políticas públicas, complementares ou tensionais. O trabalho se desenvolveu avaliando-se os aspectos com relação as políticas públicas, conceito e avaliação do ativismo judicial e, por fim, correlacionando os dois pontos, os impactos do ativismo nas políticas públicas. Os resultados foram obtidos por meio de uma revisão bibliográfica, jurisprudencial e legislativa, pela qual se concluiu que a sindicabilidade dos atos do Executivo deve se limitar estritamente a aspectos legais das políticas públicas, em relação aos quais não há qualquer margem de discricionariedade para o gestor. Outrossim, inferiu-se que os efeitos deletérios do ativismo judicial, como a violação de dispositivos constitucionais, inclusive relacionados à própria existência de um Estado Social e Democrático de Direito, a insegurança jurídica, o descontrole financeiro do Estado, a antieconomicidade e a negligência ao coletivo, justificam que se censure a atuação exorbitante do Judiciário na seara das políticas públicas, ainda que a intenção seja a de promover a efetivação de direitos fundamentais.

Palavras-chave: Ativismo judicial. Políticas Públicas. Separação dos poderes. Poder Judiciário.


 

MAURO HENRIQUE RENNER

Data: 28 de fevereiro de 2018
Orientador: Dr. Rogério Gesta Leal – FMP/RS
Banca:  Prof. Dr. Nereu José Giacomolli – PUCRS
Prof. Dr. André Machado Maya – FMP/RS

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O crime organizado e a expansão do direito penal: condições e possibilidades da repatriação de ativos no brasil

A presente pesquisa analisa as condições e as possibilidades para se obter a repatriação de ativos na sociedade contemporânea, considerando que a criminalidade organizada se vale da remessa de valores ilícitos para o exterior como uma das formas de mascarar a sua origem. No primeiro capítulo, a pesquisa examina a sociedade de risco e a expansão do Direito Penal, demonstrando o processo de transformação pelo qual a sociedade moderna passa em decorrência das mudanças políticas, sociais e econômicas, geradas pela globalização. Pela investigação realizada, constata-se que o atual modelo de organização social é influenciado pela rapidez dos meios de comunicação, pelo vertiginoso avanço tecnológico, científico e econômico, que provocam novas agressões e ameaças aos interesses da sociedade contemporânea, cujo fenômeno é denominado de Sociedade de Risco. Percebe-se o surgimento de eventos que provocam grandes mudanças na comunidade internacional, desafios completamente recentes à democracia, dentre eles as novas formas de delinquência, como a criminalidade organizada e o terrorismo. Nesse cenário, confere-se ao Direito Penal uma atuação expansiva como forma de solução aos diversos problemas sociais que se apresentam. No segundo capítulo, analisam-se os marcos normativos do crime organizado e da repatriação de ativos, onde se registram as dificuldades do Estado na repressão à criminalidade organizada, revelada pelo avanço de transgressões, notadamente provenientes da corrupção. Atualmente, para enfrentar o crime organizado, é necessário enquadrar a lavagem de dinheiro na alça de mira, porque o produto do crime representa o coração da empresa criminosa. O Estado deve concentrar seus esforços para descobrir o patrimônio obtido de forma ilícita e repatriar esses valores para os prejudicados. Essa estratégia repercute sobre a atividade colaborativa das Nações que se obrigam a cooperar umas com as outras. Por fim, o terceiro capítulo analisa as condições e possibilidades da repatriação de ativos, valendo-se dos tratados internacionais para a supressão de práticas criminosas. Para o aperfeiçoamento da persecução criminal, avançou-se em termos de vínculos convencionais para obtenção de ações e medidas de interesse da investigação ou processo criminal. A cooperação jurídica internacional em matéria penal apresenta-se como a forma mais eficiente de enfrentar o crime organizado, mediante o confisco do produto do crime e a repatriação de bens e valores que se encontram no exterior.

Palavras-chave: Colaboração. Cooperação Jurídica Internacional. Crime Organizado. Expansão do Direito Penal. Globalização. Lavagem de Dinheiro Repatriamento de Ativos. Sociedade de Risco.


 

GUILHERME AUGUSTO FACCENDA

Data: 18 de janeiro de 2018
Orientadora: Dra. Betânia de Moraes Alfonsin – FMP/RS
Banca: Prof. Dra. Raquel Fabiana Lopes Sparemberger – FMP/RS,
Prof. Dr. Ricardo Liebel Waldman – UNIRITTER/RS

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CONSTRUÇÃO, NATUREZA JURÍDICA E EFETIVAÇÃO DO DIREITO À CIDADE

A presente pesquisa busca perquirir acerca do processo de construção, nacional e internacional, do direito à cidade, bem como seu conteúdo e seus possíveis efeitos. Se tratando de um tema em construção e franca ascensão doutrinária, não há qualquer pretensão de exaurimento da análise da matéria, mas sim de estabelecer parâmetros iniciais e, a partir destes, instigar questionamentos com base em análise legislativa, doutrinária e, na medida do possível, jurisprudencial. Por fim, será analisado em qual medida, e por quais caminhos, o procedimento de regularização fundiária é capaz de efetivamente promover esse direito à cidade. O objetivo da presente dissertação, assim, é compreender o conteúdo do direito à cidade, seu processo de construção, suas determinações, sua natureza normativa e os possíveis diálogos e pontes com outros postulados normativos já presentes no ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia utilizada nesta pesquisa é a dialética, com o confronto argumentativo de idéias, e o procedimento técnico foi a análise bibliográfica qualitativa.

Palavras-chave: Cidade. Moradia. Regularização fundiária. Direito à cidade.


 

JOSÉ ELIAS GABRIEL NETO

Data: 24 de novembro de 2017
Orientadora: Drª. Raquel Fabiana Lopes Sparemberger  – FMP/RS
Banca: Profª. Drª. Daniela de Oliveira – FMP/RS,
Profª. Drª. Ivone Fernandes Morcilo Lixa – FURB/SC,
Prof. Dr. Bruno Heringer Júnior –FMP/RS

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O tratamento da dependente pequeno-traficante de drogas na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) como forma alternativa de cumprimento de pena.

O estudo investiga aspectos de gênero e encarceramento feminino, suas várias dimensões e consequências, especialmente no atual cenário de guerras às drogas, responsável pelo incremento da superpopulação carcerária, no mundo e no Brasil. As legislações brasileiras sobre drogas positivaram definições binárias de condutas, para abranger, tão somente, usuárias e traficantes, sem prever a existência de uma categoria intermediária, que é a da dependente pequeno-traficante. O excessivo rigor penal desconsidera as particularidades dessa figura-personagem dos processos penais e de execuções penais, de forma que as Portarias GM/MS de Consolidação númerosº 2 e 3, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, representam interessante e inovadora forma alternativa de cumprimento de pena na Rede de Atenção Psicossocial. Dessa maneira, conectando ações entre os sistemas de justiça criminal e de saúde, enquanto modo de se possibilitar uma efetiva reinserção social. A metodologia baseia-se, especialmente, na pesquisa bibliográfica, que possibilitou o suporte teórico para o desenvolvimento das ideias aqui lançadas. O método de abordagem adotado foi o indutivo.

Palavras-Chaves: Alternativa de Cumprimento de Pena. Dependente Pequeno-Traficante. Encarceramento Feminino. Gênero. Guerras às Drogas. Portarias. Rede de Atenção Psicossocial. Reinserção Social.


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