Ementário
NÚCLEO DE FORMAÇÃO ESTRUTURANTE:
COLISÃO DE DIREITOS E ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA (3 créditos – 45 horas)
Os Direitos Fundamentais como Direitos Indisponíveis. A Teoria do Discurso e da Argumentação à Efetivação dos Direitos Fundamentais. A legitimidade da jurisdição como concretizadora de Direitos Fundamentais.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: A disciplina pretende tratar dos Direitos Fundamentais como Direitos Indisponíveis, verificando como se dá o seu evolver no Ocidente em termos de contemporaneidade, analisando os principais marcos normativos internacionais e nacionais que os demarcam. Ato contínuo, busca-se verificar de que maneira a Teoria do Discurso e da Argumentação Jurídicas podem contribuir à efetivação destes Direitos Fundamentais, notadamente a partir das contribuições que ela vem trazendo no enfrentamento de eventuais colisões de Direitos, aplicando a proporcionalidade e a ponderação de todos os elementos em jogo. Por fim, pretende problematizar sobre a função do Poder Judiciário na concretização dos Direitos Fundamentais sob comento, dando relevo à discussão dos aspectos positivos e negativos do chamado Ativismo Judicial (levando em conta seus fundamentos teóricos e pragmáticos), bem como vai analisar casos concretos sob à luz de todos estes cenários.
EPISTEMOLOGIA E PESQUISA EM DIREITO (3 créditos – 45 horas)
A teoria do conhecimento através dos paradigmas epistemológicos da modernidade (empirismo, racionalismo e dialética): principais representantes. A crise da modernidade e o advento da pós-modernidade: seus reflexos no discurso científico A filosofia contemporânea: a reviravolta linguística, seu significado e sua repercussão. Epistemologia jurídica: a investigação acerca do conceito, do objeto e do método da Ciência do Direito. Críticas. Análises e a nova Epistemologia Jurídica. Do Direito ao método e do método ao Direito – A pesquisa em Direito: pressupostos, paradigmas, etapas da pesquisa, vertentes, tipos, método/metodologia, técnicas, instrumentos, fontes. Projeto de Pesquisa: orientações metodológicas. Que é pesquisar; por que pesquisar; a que se destina o projeto de pesquisa. Estrutura e elementos do projeto de pesquisa: Introdução: cenários, objeto, definição do problema, objetivo geral; Justificativa: razões motivadoras do estudo, relevância, contribuição teórica (científica) e prática (social) da pesquisa. Objetivos da investigação; Bases teóricas de sustentação da pesquisa: teoria(s) crítica(s). Opção metodológica e fontes legais; Custos da pesquisa; Cronograma de execução do projeto. Técnicas de coleta de dados em pesquisa jurídico-social: observação, questionário, entrevista.
CONTEÚDO PROGRÁMATICO A presente disciplina pretende abordar os temas que envolvem a teoria do conhecimento e os paradigmas epistemológicos da modernidade, verificando em que medida a filosofia contemporânea tem contribuído para o que se pode chamar de (re) construção do discurso epistemológico, e como tais elementos se projetam à pesquisa jurídica e seus métodos constitutivos; pretende também identificar quais as características e objeto das ciências sociais aplicadas (em especial no âmbito da pesquisa qualitativa e quantitativa), analisando ainda as técnicas de pesquisas que se dispõe para tato na elaboração de projetos investigativos.
TEORIA DO DIREITO
A disciplina lida, basicamente, com três temas: a) a compreensão teórica do Direito; b) a relação entre o Direito e a democracia; e c) a aproximação entre a teoria do Direito e a resolução de problemas jurídicos práticos. Para tanto, investigam-se: i) a tensão entre o constitucionalismo e
a democracia no contexto das democracias constitucionais; ii) o positivismo jurídico de Hans Kelsen e Herbert Hart; iii) o interpretativismo de Ronald Dworkin; iv) o panorama atual da teoria do Direito; e v) algumas aproximações entre a reflexão teórica e a resolução de problemas jurídicos atuais.
NÚCLEO DE FORMAÇÃO TÓPICA
LINHA DE PESQUISA 1: TUTELAS À EFETIVAÇÃO DE DIREITOS PÚBLICOS INCONDICIONADOS
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DOS BENS PÚBLICOS INDISPONÍVEIS (2 créditos – 30horas)
A disciplina pretende apresentar o reconhecimento e a proteção dos chamados bens públicos incondicionados como uma característica fundamental das democracias constitucionais contemporâneas. Serão investigadas as condições de legitimidade do exercício do poder público de coerção em relação à sua violação. Neste contexto, o que se pretende demonstrar, a partir da análise teórica sobre a colmatação dos bens jurídicos, é que enquanto modelo de Estado Democrático de Direito, a implementação dos direitos sociais carece de uma visão instrumental do processo, amparada por garantias constitucionais, para a tutela dos bens públicos incondicionados.
MULTICULTURALISMO, CONSTITUIÇÃO E DIREITO PENAL (2 créditos – 30horas)
Diversidade cultural: realidade sociológica e política e regulamentação jurídica. Crimes culturalmente motivados. Defesa cultural e erro de proibição culturalmente condicionado. Religião e objeção de consciência. Crimes de ódio. Crimes de discriminação e discurso de ódio. Genocídio. Rixas de sangue entre famílias. Linchamentos. Terrorismo e tortura.
A disciplina tem por objetivos específicos o estudo e a análise do fenômeno sócio-político da diversidade cultural e de sua expressão normativo-jurídico, notadamente penal. Busca-se detectar situações em que a identidade ou contextos culturais específicos contribuem decisivamente para a emergência do delito. A realidade de grupos étnicos, raciais, nacionais e religiosos e da crescente mobilidade das pessoas (imigração e refúgio), bem como a existência de contextos culturais particulares caracterizados por manifestações regressivas de violência, têm gerado modalidades singulares de delito, seja pela composição identitária dos autores ou das vítimas, seja por sua perpetração em contextos culturais próprios. Já se fala em crimes culturalmente motivados, bem como já se indicam algumas soluções doutrinárias para o problema, como a objeção de consciência e a defesa cultural, além da utilização de excludentes do crime consagradas, como o erro de proibição e a inexigibilidade de conduta diversa. Paralelamente a isso, desponta a regulamentação de crimes diretamente vinculados a questões étnicas, nacionais, raciais e religiosas, como o terrorismo, os crimes de ódio e de discriminação e o genocídio, que merecem integrar o escopo da disciplina. Por outro lado, rixas de sangue entre famílias e linchamentos são eventos que emergem em contextos culturais específicos, integrando também o conjunto de delitos influenciados decisivamente pelo fator cultural. Sistematizar todo esse material teórico, bem como organizar e criticar as soluções apontadas pela jurisprudência e pela doutrina é o objetivo maior da disciplina.
RELAÇÕES TENSIONAIS ENTRE MERCADO, ESTADO E SOCIEDADE (2 créditos – 30horas)
A globalização e o Novo Mercado. O Direito Empresarial entre os interesses públicos e privados. A função social da empresa e ética empresarial: sociedades e responsabilidade social. Mecanismos de controle da atuação societária: teoria da desconsideração da personalidade jurídica, legislação de controle de práticas abusivas (controle anticorrupção, lavagem de dinheiro e concorrência desleal). Conteúdo programático: A presente disciplina pretende contextualizar a forma com que as relações de Mercado hoje podem impactar os chamados Direitos Públicos incondicionados, haja vista que se mesclam com os interesses públicos de natureza difusa e coletivos e, de certa forma, pode ir de encontro ou ao encontro dos Direitos Fundamentais na medida em que desconsideram a solidariedade social como conformador do exercício da atividade econômica. Na mesma direção pretende-se analisar como a Ordem Econômica Constitucional vigente demarca as possibilidades do desenvolvimento econômico, estabelecendo novas regras e controles que estão a impor comportamentos e cultura distintos às pessoas jurídicas de Direito Privado. Destaca-se, no particular, a importância da função social da empresa como diretriz de operacionalidade societária nas comunidades em que se encontra, ampliando as exigências para o que se pode chamar de ética empresarial vinculada constitucionalmente. Ao fim e ao cabo, busca-se estudar mecanismos de controle material e processual do agir empresarial potencialmente violador dos Direitos Fundamentais, dentre os quais, a desconsideração da personalidade jurídica e as novas legislações (nacionais e internacionais) envolvendo eventuais práticas abusivas praticadas por empresas (controle anticorrupção, lavagem de dinheiro e concorrência desleal).
DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA E O DIREITO DE LIBERDADE (2 créditos – 30horas)
A presente disciplina visa abordar a complexa relação de coexistência entre o recrudescimento do sistema penal, de um lado, como concretização do direito fundamental à segurança, e os direitos e garantias fundamentais, de outro, notadamente aqueles relacionados às liberdades individuais, estruturantes da concepção dos Estados Democráticos de Direito. A partir desta demarcação, pretende-se elucidar as condições, possibilidades e limites de expansão do sistema punitivo pela via do Direito Penal e do Processo Penal, no âmbito da sociedade de risco contemporânea, com o intuito de alcançar uma equalização possível entre a proteção da sociedade como um todo – e dos seus indivíduos – e os direitos de liberdade igualmente garantidos enquanto direitos fundamentais, com ênfase nas obrigações de tutela penal e processual penal impostas ao Estado.
PATOLOGIAS CORRUPTIVAS E INTERESSES PÚBLICOS INDISPONÍVEIS (2 créditos – 30horas)
A corrupção como fenômeno político, cultural e institucional: marcos históricos e normativos internacionais e nacionais. A Administração Pública como vítima da Corrupção: causas e consequências. Responsabilidades compartidas entre Mercado e Administração Pública em face dos atos corruptivos. Políticas públicas de enfrentamento da corrupção: perspectivas de superação.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: A presente disciplina vai tratar das múltiplas formas de corrupção que se apresentam como fenômenos político, cultural e institucional, tanto no cenário internacional como nacional, e suas matrizes fundacionais mais recorrentes tratadas pela doutrina especializada, o que permitirá melhor avaliar os impactos que elas provocam notadamente em face da Administração Pública em seu universo de atuação. Ato contínuo vai igualmente enfrentar as consequências dos atos corruptivos no âmbito das políticas públicas e dos Direitos Fundamentais, perscrutando as responsabilidades compartilhadas entre Sociedade, Mercado e Estado. Por fim, vai investigar algumas políticas públicas que possam viabilizar a superação destes cenários negativos de contaminação ampla das patologias corruptivas.
LINHA DE PESQUISA 2: TUTELAS À EFETIVAÇÃO DE DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS
DIREITOS FUNDAMENTAIS E JURISDIÇÃO (2 créditos – 30horas)
Modelos de justiça constitucional e o controle de constitucionalidade. Os direitos fundamentais e a revitalização pragmática dos discursos de fundamentação. Judicialização da política e ativismo judicial: o problema da discricionariedade. Desafios da Jurisdição no âmbito protetivo e eficacial dos Direitos Transindividuais.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: Trata-se de enfrentar nos planos teórico, metodológico e casuístico, o problema da legitimidade, do alcance e dos limites da jurisdição face à tutela e concretização dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito, com especial foco aos direitos de índole transindividual. Serão realizados estudo de casos paradigmáticos: ADC n. 12 (vedação ao nepotismo), ADIN n. 3510 (Lei de Biossegurança), ADPF n. 45 (controle judicial de políticas públicas), ADPF n. 54 (aborto dos anencéfalos), ADPF n. 132 (uniões homoafetivas), Ext. n. 1085, MS n. 27.875 e Recl. n. 11243 (Extradição Cesare Battisti), Recl. n. 4335 (controle difuso e seus efeitos), ADIN n. 4815 (biografias não-autorizadas).
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DOS BENS TRANSINDIVIDUAIS (2 créditos – 30horas)
Eclosão da litigiosidade e a Proteção da cidadania. Tutela coletiva dos direitos e as Garantias Processuais Civis. Os protagonismos no âmbito da defesa dos direitos coletivos. Estudos de Casos. Conteúdo Programático: A disciplina pretende tratar do fenômeno explosivo de litigiosidade que tem se evidenciado na realidade brasileira (e mesmo internacional), notadamente envolvendo os chamados interesses e direitos transindividuais, verificando como isto atinge a cidadania nacional. Igualmente pretende identificar quais as técnicas e os procedimentos no âmbito da prestação das tutelas que o país vem desenvolvendo, tanto no plano normativo como pragmático (casos judiciais), dando especial atenção às ferramentas processuais voltadas, exemplificativamente, à proteção do consumidor, do portador de necessidades especiais, do idoso e do patrimônio público, dentre outros.
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA FAMÍLIA, SUCESSÕES E DIREITOS INFANTOJUVENIS (2 créditos – 30horas)
Tendo como escopo a família enquanto base da sociedade e núcleo titular de especial proteção do Estado, a disciplina tem o objetivo de debater, à luz da Constituição Federal, proteção dos integrantes da unidade familiar, inclusive nas relações sucessórias, com foco na proteção dos direitos, individuais e coletivos, de crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e vulneráveis. Garantias constitucionais das relações familiares e sucessórias. Efetivação da Doutrina da Proteção Integral da criança. Proteção dos interesses individuais e coletivos do idoso, pessoas com deficiência e vulneráveis. O Ministério Público e tutela jurisdicional de crianças, adolescentes e idosos.
PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR COMO GARANTIA FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL (2 créditos – 30horas)
A Proteção do Consumidor como um direito fundamental individual e coletivo. A Teoria da Adequação e da Segurança nas relações de consumo. Prevenção e reparação de danos: a tutela dos hipervulneráveis. A proteção da confiança do consumidor e as múltiplas formas de relações de consumo. Estudo de casos. Conteúdo Programático: A presente disciplina pretende tratar do Direito do Consumidor como Direito Fundamental Constitucional, verificando ainda os elementos teóricos que o definem, como as teorias da adequação e da segurança e seus reflexos no âmbito da responsabilidade civil, em especial no que se refere ao denominado direito a indenização integral. Buscar-se-á identificar a categoria dos denominados hipervulneráveis e o tratamento que ordenamento jurídico concede aos mesmos. Ainda vai se avaliar situações concretas sobre a matéria tratando dos elementos negociais no âmbito das relações de consumo, sempre mantendo o foco na tutela da confiança do consumidor. Também será realizado o estudo dos contratos de crédito e sua vinculação com as ciências econômicas, assim como o fenômeno do superendividamento resultante das diversas categorias de contratos de concessão de crédito, sob o prisma do direito material e processual.
SUSTENTABILIDADE URBANA: INSTITUTOS E MECANISMOS DE EFETIVAÇÃO (2 créditos – 30horas)
Evolução da regulação jurídica do processo de urbanização brasileiro. O fenômeno da produção irregular de cidades. Direito à moradia como direito social na ordem constitucional. Política Urbana na Constituição Federal: o Estatuto da Cidade e a nova ordem jurídico-urbanística brasileira. Diretrizes da Política Urbana Brasileira e as Funções sociais da cidade e da propriedade: da sustentabilidade urbano-ambiental ás políticas de regularização fundiária – instrumentos jurídicos de titulação. Emergência do direito coletivo à cidade sustentável. Conteúdo programático: A disciplina pretende examinar o processo de urbanização brasileiro e a dimensão jurídica desse processo, marcado pela hegemonia do civilismo liberal, e os câmbios experimentados no início do século XXI, com a aprovação do Estatuto da Cidade. Pretende-se demonstrar as profundas relações entre o processo de produção irregular de cidades e a ausência de um marco legal de Direito Público para a Política Urbana Brasileira. A partir daí pretende-se examinar a ruptura paradigmática representada pelo Estatuto da Cidade, ao regulamentar o capítulo “Da Política Urbana” e colocar o princípio da função social da cidade e da propriedade como o principal objetivo da política de Desenvolvimento e Expansão Urbana. Finalmente, analisa-se a forma como a nova ordem jurídico-urbanística brasileira consagrada pelo Estatuto da Cidade marca a emergência de novos direitos coletivos como o direito à moradia adequada e o direito à cidade sustentável no país. Tal análise pretende demonstrar como a regulamentação de políticas públicas, como a Regularização Fundiária e a introdução de novos instrumentos jurídicos, como a usucapião especial para fins de moradia e a concessão de uso especial para fins de moradia alteraram, positivamente, as possibilidades de tutela de tais direitos transindividuais no país.
NÚCLEO DE FORMAÇÃO SUPLEMENTAR – SEMINÁRIOS (4 créditos por linha)
TÓPICOS ESPECIAIS DE FORMAÇÃO SUPLEMENTAR I E II (4 créditos – 60h)
A disciplina de Tópicos de Formação Suplementar I e II foi criada para possibilitar a oxigenação do curso de Mestrado, abrindo espaço para a participação de pesquisadores de redes de pesquisas comuns às linhas do PPGD/FMP, proporcionando a integração nacional e internacional do Programa. Os professores titulares das disciplinas obrigatórias do Programa convidarão Doutores de outros PPGDS para debater sobre temas atuais que envolvem as redes de pesquisas institucionais. Os encontros serão específicos de cada linha de pesquisa e possibilitarão a oxigenação do curso através da visão e do conhecimento dos pesquisadores convidados.
NÚCLEO DE FORMAÇÃO FINALÍSTICO – (7 créditos)
PRODUÇÃO CIENTÍFICA (2 créditos)
Os dois (02) créditos destinados à produção científica e publicação em veículos qualificados, previstos no art.30, IV, a, do Regimento do Mestrado em Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul – FMP/RS, deverão ser cumpridos pelo corpo Discente a partir de sua primeira matrícula.
QUALIFICAÇÃO (1 crédito)
Consiste no exame de qualificação do projeto de dissertação perante banca examinadora constituída para este fim, devendo ser realizado até o final do segundo semestre de vinculo no curso, a contar da data da primeira matrícula no Programa.
DISSERTAÇÃO (4 créditos)
A dissertação consiste em pesquisa individual orientada, relatada sob a forma de um texto original que trate de algum tema vinculado às linhas de pesquisa institucionais.
