Imagine que você comprou ingresso para o show do seu artista favorito, até que em março de 2020 o mundo foi surpreendido pela pandemia da Covid-19. A partir disso, todos os concertos e eventos planejados passaram a sofrer com as incertezas, por tempo indeterminado. Quer entender melhor os seus direitos? Esclarecemos as principais dúvidas referentes à legislação nestes casos.
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Conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), caso um show tenha sido cancelado, é garantido o reembolso em valor integral para todas as pessoas. Entre janeiro de 2020 e dezembro de 2021, a Lei 14.046/20 determinava que não haveria reembolso, sob condição de adiamento e/ou remarcação de data do evento, ou disponibilização de crédito para o comprador. A solicitação de devolução dos valores de maneira integral ainda abarca aqueles concertos que foram cancelados e remarcados posteriormente.
A restituição do valor deverá ser feita da mesma forma que o consumidor realizou o pagamento. Isto é, compras por cartão de crédito serão estornadas por meio dele, e em caso de débito ou transferência, a devolução será em conta corrente.
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Agora, se realmente houver o show que você comprou o ingresso e quer curtir, atente-se para os protocolos de segurança contra a Covid-19. Contudo, se você se sentir exposto a condutas prejudiciais – como ausência do distanciamento social ou pessoas sem máscaras -, basta fazer vídeos e fotos e procurar o Juizado Especial Cível, que avaliará a postura dos organizadores.
O ano muda, a regra muda
É preciso tomar cuidado com o ano da compra de ingresso dos eventos, pois é a legislação vigente naquele período que valerá para o pedido de restituição. Ou seja, o evento cancelado em 2022 seguirá as regras de reembolso de 2022 e as de 2021, com base nas determinações de 2021.
Imagens: Reprodução