Beto Simonetti falou sobre a conquista durante a sessão. Imagem: OAB Nacional
Os honorários não serão mais fixados por equidade e sim conforme os índices estabelecidos pelo Código de Processo Civil (CPC), definiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na última quarta-feira (16/03). A maioria da Corte acolheu os recursos especiais em que a OAB requeria a fixação dos honorários de sucumbência de acordo com os critérios definidos no novo CPC. A equidade ainda era defendida pela Fazenda Pública.
O Presidente Nacional da OAB, Dr. Beto Simonetti, esteve na votação para defender os argumentos da entidade, junto dos membros honorários vitalícios, Dr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho e Claudio Lamachia. Simonetti levantou questão de ordem na sessão, essencial para balizar o entendimento do plenário.
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“Vitória importantíssima no STJ. É uma matéria ainda não pacificada no Supremo Tribunal Federal, vide os julgamentos recentes. Entretanto, valho-me aqui na tribuna das palavras recentes do ministro Alexandre de Moraes, que, em voto sobre o tema, afirmou que não há razão para que a verba honorária seja fixada por apreciação equitativa. O magistrado registrou – o que reputo importante – que este STJ, a quem cabe a interpretação do direito infraconstitucional, compreende que o CPC tornou mais objetivo o processo de delimitação da verba sucumbencial, restringindo a subjetividade do julgador”, relatou ele.
Em sua posse, no início de fevereiro, o Presidente Nacional da OAB já havia firmado o compromisso de participar da solenidade realizada pelo STJ, para a abertura do ano judiciário. Em seu discurso, naquele momento, destacou a questão dos recursos especiais sobre honorários advocatícios e disse que eles são “fonte de subsistência do profissional liberal, que possui toda uma estrutura de escritório a manter”.
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