O professor de Direito Administrativo da FMP Lucas Moreschi Paulo contribuiu com reportagem sobre gastos públicos na edição desta quarta-feira, 20/08, do Jornal Diário de Canoas, do Grupo ABC+. Ele foi fonte da matéria que abordou o plano de contenção de despesas do município e trouxe esclarecimentos sobre a legalidade da contratação de um empréstimo pela prefeitura em paralelo ao esforço de redução de gastos.
Na entrevista, o docente destacou os aspectos jurídicos que permitem a realização da operação de crédito, mesmo diante das restrições impostas pelo Tribunal de Contas do Estado em razão do comprometimento da receita corrente líquida. Ele ressaltou que, de acordo com a Constituição Federal, existem exceções que viabilizam a contratação de financiamentos desde que voltados a investimentos estruturais e que não ampliem o desequilíbrio fiscal do ente público.
A participação do professor reforça o papel da FMP como instituição de ensino comprometida com o debate público e com a análise crítica de temas que impactam diretamente a gestão pública e a vida da população.
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