Linhas de pesquisa

A iniciação à pesquisa científica e a pesquisa institucional têm como área de concentração as tutelas à efetivação de direitos indisponíveis, organizando-se a partir de duas linhas de pesquisa, a saber, Tutelas à Efetivação de Direitos Públicos Incondicionados (Linha de Pesquisa 1) e Tutelas à efetivação dos direitos transindividuais (Linha de Pesquisa 2).

A linha de pesquisa Tutelas à Efetivação de Direitos Públicos Incondicionados trata das demandas que envolvem o reconhecimento da existência de interesses e direitos da coletividade como um todo – portanto, fora do alcance e da autonomia de vontade dos sujeitos de direitos, ou seja, para além dos direitos fundamentais individuais –, com destaque à questão da segurança pública, das políticas preventivas e curativas de enfrentamento da corrupção, da Ordem Econômica, do meio ambiente sustentável, das medidas necessárias às ações do mercado que violam direitos fundamentais, em especial aqueles relacionados às novas espécies de criminalidade e ilícitos corporativos, que afetam de forma violenta a sociedade e, nela, em geral, os mais necessitados e excluídos, dispersos pelos vários brasis dentro do Brasil. Os objetos de recorte investigativo mais próprios desta linha de pesquisa constituem-se também a partir dos marcos constitucionais à diferença na igualdade e liberdade de todos, verificando de que maneira o sistema jurídico pátrio deve se portar.

A linha de pesquisa de Tutelas à Efetivação de Direitos Transindividuais trata de interesses e direitos que estão situados entre o interesse público e o interesse privado, pois, embora não sejam propriamente estatais, são mais do que meramente individuais porque compartilhados por grupos, classes ou categorias de pessoas. Não se está diante, propriamente, de interesses públicos, assim entendidos aqueles que têm no Estado o titular único e exclusivo de sua tutela, já que, frequentemente, o próprio Estado aparece como o causador de lesões a tais direitos. Tampouco se cuida de interesses privados disponíveis, pois os direitos difusos, em suas diversas manifestações, não são jamais a soma de direitos individuais, e sim pertencentes indivisivelmente a todos, marcados no mais das vezes pelas características da indisponibilidade. No plano teórico e pragmático esta linha de pesquisa abrange precipuamente, a partir de uma perspectiva dos direitos fundamentais, a proteção de bens jurídicos transindividuais.

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